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CONSTITUICAO DA REPUBLICA PORTUGUESA 25 edicao
Quid Juris
Legislação
ISBN: 9789727248858
Editora: QUIDJURIS
Ano/Mês: 2023/09
N.º de Páginas: 269
Sinopse
De acordo com a Lei Orgânica n.º 1/2022, de 4 de janeiro, que alterou Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal ConstitucionalO livro disponibiliza também, em cada artigo, os textos das anteriores revisões constitucionais.Inclui, ainda, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.Como legislação complementar traz os diplomas sobre: • Lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional • Exercício do direito de petição • Publicação, identificação e formulário dos diplomas • Iniciativa legislativa de cidadãos.Inclui:- Textos das anteriores revisões constitucionais.- Declaração Universal dos Direitos Humanos.- Lei do Tribunal Constitucional.- Exercício do direito de petição.- Publicação, identificação e formulário dos diplomas.- Iniciativa legislativa de cidadãos.- Substitui o anterior EAN: 9789727248568.Mercado alvo ou preferencial:Magistrados, Juristas, Advogados, Solicitadores, Estudantes, Funcionários Judiciais,Cidadãos em geral.
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