OS REQUISITOS GERAIS DE APLICAÇAO DAS MEDIDAS DE COAÇAO em especial, os perigosde continuaçao da atividade criminosa e de perturbaçao grave da ordem e tranquilidade publicas

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Direito Penal

ISBN: 9789894000853

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2021/11

Sinopse

No artigo 204.º do Código de Processo Penal deparámo-nos com a consagração dos requisitos gerais de aplicação das medidas de coação que, sem dúvida, desempenham uma função insubstituível no processo penal. Porém, de entre os diferentes requisitos previstos, a interpretação e aplicação práticas de alguns deles tem-se revelado, desde a sua primeira consagração legal, problemática.Se é certo que os perigos de fuga e de perturbação do inquérito são claramente acolhidos pela doutrina e pela jurisprudência, o mesmo não pode ser afirmado relativamente aos perigos de continuação da atividade criminosa e de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas. É que as finalidades extraprocessuais associadas a estes confrontam-se com os fins endoprocessuais associados àqueles e que, desde sempre, foram entendidos como conaturais às medidas cautelares.Conscientes de que esta temática assume uma particular relevância na prática jurídica, urge refletir sobre os requisitos que lhe estão na origem, a fim de determinar se se encontram, efetivamente, em conformidade com os ditames constitucionais, em especial com o basilar princípio da presunção de inocência.É precisamente a isso que nos propomos na presente obra, oferecendo igualmente ao leitor uma breve análise da evolução histórica das medidas de coação, bem como do respetivo regime jurídico atualmente em vigor.