LEI TUTELAR EDUCATIVA ANOTADA

CRISTINA DIAS I MARGARIDA SANTOS I RUI DO CARMO (COORD.)

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Direito Civil e Processual Civil

ISBN: 9789724076997

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2022/04

N.º de Páginas: 585

Sinopse

As alterações efetuadas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, à Lei Tutelar Educativa (LTE) tornam absolutamente necessária uma análise da nova regulamentação. Esta obra colectiva, que conta com a colaboração de professores universitários e magistrados, dá resposta a essa necessidade. Os comentários aos artigos, realizados por diferentes autores, procuram interpretar a norma em causa, apresentando a doutrina e jurisprudência mais relevantes. Esta é, assim, uma anotação da LTE actualizada e abrangente, traduzindo-se numa obra que traduz o contributo dos seus autores para uma melhor aplicação do processo tutelar educativo e uma maior justiça das decisões aplicáveis aos jovens neste contexto.