O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DA CULTURA

Victor Hugo Ventura

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Direito do Trabalho

ISBN: 9789894004653

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2022/05

Sinopse

Atendendo a que o setor da cultura, das artes e dos espetáculos é uma área de atividade com especificidades próprias, que justificam regras especiais em relação ao Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, aprovou o novo Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura. Correspondendo a uma reivindicação antiga destes profissionais, cuja situação se agravou significativamente com as restrições impostas aos setores da