CÓDIGO DO REGISTO CIVIL - 11ª Edição

ALMEDINA

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Direito Civil e Processual Civil

ISBN: 9789894007777

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2022/08

N.º de Páginas: 340

Sinopse

A presente edição contempla as alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro, levadas a cabo pelo Decreto-Lei nº 26/2022, de 18 de março.Inclui ainda a alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, operada pelo Decreto-Lei nº 109-D/2021, de 9 de dezembro, diploma que criou o regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro.