CODIGO PENAL E DE PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - 22ª EDIÇÃO

TEXTO DA LEI

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Direito Penal

ISBN: 9789727248797

Editora: QUID JURIS

Ano/Mês: 2023/03

N.º de Páginas: 656

Sinopse

O Código Penal coloca à disposição as redações anteriores dos artigos alterados. Entre os diplomas complementares, figuram:• Regime especial para jovens;• Ilícito de mera ordenação social;• Regime de júri em processo penal;• Tráfico e consumo de estupefacientes (de acordo com a Lei n.º 9/2023, de 3 de março);• Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga;• Combate à criminalidade organizada e económico-financeira (de acordo com a Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro);• Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas;• Organização da investigação criminal (de acordo com as Leis n.os 24/2022, de 16 de dezembro,e 2/2023, de 16 de janeiro);• Prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas;• Lei da identificação criminal;• Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor;• Estatuto da Vítima.