CODIGO CIVIL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 12ª EDIÇÃO

CODIGO CIVIL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 12ª EDIÇÃO

TEXTO DA LEI

Preço:

22,41€ 24,90€ [Entrega em 3 Dias]
10% de desconto

ISBN: 9789894028611

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2025/08

N.º de Páginas: 829

Sinopse

O "Código Civil" foi alvo de uma relevante alteração, causada pela Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo. Com impacto em quase 40 artigos do código, essa alteração encontra-se, naturalmente, refletida nesta nova edição.