O CONFISCO NÃO BASEADO NUMA CONDENAÇÃO

O CONFISCO NÃO BASEADO NUMA CONDENAÇÃO

NORBERTO MARTINS I JOÃO CONDE CORREIA

Preço:

47,61€ 52,90€ [Entrega Imediata]
10% de desconto

Direito Penal

ISBN: 9789894011521

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2023/04

N.º de Páginas: 608

Sinopse

Vai já distante a desajeitada alergia que muitos operadores da justiça dedicavam ao confisco, olhado como uma perigosa extravagância legislativa, limitadora dos direitos fundamentais. De facto, não é preciso ser um expert na matéria para perceber que o MP - cumprindo o Código Penal e a Lei 5/2002 - com o auxílio dos OPCs e do GRA, tem promovido a recuperação de milhões e milhões de euros, que assim podem ser subtraídos ao mundo do crime e devolvidos à comunidade.