NORBERTO MARTINS I JOÃO CONDE CORREIA
10% de descontoDireito Penal
ISBN: 9789894011521
Editora: ALMEDINA
Ano/Mês: 2023/04
N.º de Páginas: 608
Vai já distante a desajeitada alergia que muitos operadores da justiça dedicavam ao confisco, olhado como uma perigosa extravagância legislativa, limitadora dos direitos fundamentais. De facto, não é preciso ser um expert na matéria para perceber que o MP - cumprindo o Código Penal e a Lei 5/2002 - com o auxílio dos OPCs e do GRA, tem promovido a recuperação de milhões e milhões de euros, que assim podem ser subtraídos ao mundo do crime e devolvidos à comunidade.
Livros da mesma categoria que lhe podem interessar.