RISCO E INCERTEZA, SAÚDE E DANOS COLATERAIS - O que se espera do Estado de Emergência Sanitário

CRISTINA QUEIROZ

Preço:

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ISBN: 9789726853282

Editora: PETRONY

Ano/Mês: 2023/03

N.º de Páginas: 54

Sinopse

“A “ditadura constitucional”, para utilizar uma expressão roubada a Clinton ROSSITER, é um assunto perigoso. E corre o risco de poder eternizar-se. Uma situação que corresponde à admissão da incapacidade das instituições democráticas em defender a ordem constitucional recorrendo à utilização consciente de poderes e mecanismos considerados de há muito inconstitucionais e ilegais. Poderes e mecanismos que podem destruir a Democracia e o Estado de Direito. O Governo, cujo paradigma não é o do “estado de excepção”, terá necessariamente de refazer os seus passos no caminho do regresso ao Estado de Direito.Os cidadãos não necessitam de ser defendidos contra si próprios. No limite, a Democracia terá de saber distinguir entre as “medidas temporárias” e a “legislação permanente”.A Autora