CODIGO DOS VALORES MOBILIARIOS 4º EDICAO

ALMEDINA

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Direito

ISBN: 9789894013181

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2023/07

Sinopse

Esta nova edição contempla as alterações ao Código dos Valores Mobiliários, levadas a cabo pelos seguintes diplomas:- Decreto-Lei nº 31/2022, de 6 de maio, que aprovou o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas, que passou a fazer parte da presente coletânea;- Lei nº 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento; e o - Decreto-Lei nº 27/2023, de 28 de abril, que aprovou o regime da gestão de ativos (RGA).