06772.60 - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS 6ª Edição

Porto editora

10% de desconto

ISBN: 9789720005649

Editora: PORTO EDITORA

Ano/Mês: 2024/02

Sinopse

Na sequência das diversas alterações legais que ocorreram desde a edição anterior, tornava-se necessário dar origem a uma versão devidamente atualizada deste Procedimento e Processo Administrativos. Surge, por isso, esta 6.ª edição, que contempla as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro – introduziu alterações ao Código do Procedimento Administrativo;Portaria n.º 86/2023, de 27 de março – introduziu alterações à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro;Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto – introduziu alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;Portaria n.º 360-A/2023, de 14 de novembro – introduziu alterações à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, relativa à tramitação eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal.Esperamos, com esta nova edição, estar a disponibilizar uma ferramenta de trabalho que seja uma verdadeira mais-valia tanto para estudantes de Direito Administrativo como para os profissionais da área que privilegiam obras práticas, fáceis de transportar e que contemplam um conjunto de características únicas no mercado.INCLUI: marcadores de página autocolantes; atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; espaço em página para anotações; artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; índices sistemático e remissivo; papel superleve