REGULAMENTOS BRUXELAS II TER E ROMA III ANOTADOS compilação de jurisprudência europeia

REGULAMENTOS BRUXELAS II TER E ROMA III ANOTADOS compilação de jurisprudência europeia

J M NOGUEIRA DA COSTA

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Direito

ISBN: 9789894017936

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2024/03

N.º de Páginas: 1650

Sinopse

Os Regulamentos Bruxelas II ter e Roma III constituem dois pilares fundamentais do direito da família europeu.Nesta obra procede-se a uma compilação da jurisprudência do TJUE sobre os regulamentos, inserindo-se também em cada artigo os acórdãos/decisões sumariados, bem como anotações explicativas, com análise sistemática.Trata-se de uma obra que facilitará a aplicação prática dos Regulamentos, cada vez mais habitual nos tribunais nacionais.