NACIONALIDADE E ESTRANGEIROS - 4ª Edição

EDGAR VALLES

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Direito Civil e Processual Civil

ISBN: 9789894019626

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2024/04

N.º de Páginas: 310

Sinopse

Esta obra contém já as atualizações decorrentes da Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março, que entrou em vigor no dia 1 de abril, introduzindo alterações relevantes à Lei da Nacionalidade. Contém também as recentes alterações à legislação sobre imigração, designadamente à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (que define as condições do procedimento de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto do residente de longa duração) e sua regulamentação. Realce também para a extinção do SEF e atribuição das suas funções à AIMA e a outras entidades.