EDGAR VALLES
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ISBN: 9789894021841
Editora: ALMEDINA
Ano/Mês: 2024/08
N.º de Páginas: 302
As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que implementou medidas conhecidas por Simplex Urbanístico, bem como a Lei n.º 15/2024, de 9 de janeiro (Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores) e outra legislação avulsa determinaram a necessidade de atualização desta obra. Volvidos 17 anos sobre a 1.ª edição (que se esgotou antes mesmo da sua apresentação), esta obra mantém-se como referência para os advogados e solicitadores que pretendem exercer ou já exercem as competências notariais atribuídas a estes profissionais.
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