RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR NA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

ANA CRISTINA FERREIRA GOUVEIA

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Direito Civil e Processual Civil

ISBN: 9789894020059

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2024/05

N.º de Páginas: 222

Sinopse

A obra tem como principal dilema o da configuração, nos presentes tempos, da responsabilidade civil do produtor, perante os danos causados pelo advento da Inteligência Artificial.Explorando a disruptiva realidade em que se move, a obra cruza a tecnologia com o regime da responsabilidade objetiva do produtor, atualmente vigente no DL 383/89, de 6 de novembro, assim dando nota dos grandes problemas por este enfrentados perante uma realidade não perspetivada.Ademais, atenta a iminência de mudança subjacente à Proposta de Diretiva relativa à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, de 28 de setembro de 2022, sintetiza, ainda, as propostas de solução encetadas no seio da União Europeia face à problemática.