CRISTINA DIAS | MARGARIDA SANTOS | RUI DO CARMO
10% de descontoDireito Civil e Processual Civil
ISBN: 9789894019848
Editora: ALMEDINA
Ano/Mês: 2024/05
N.º de Páginas: 602
Esta 2.ª edição da Lei Tutelar Educativa Anotada reflete a evolução da aplicação e do pensamento sobre a lei, contribuindo para o esclarecimento de novas dúvidas interpretativas - decorrentes também de alterações legislativas entretanto ocorridas noutros diplomas que com ela interferem -, e para o permanente debate em torno da concretização de uma Justiça Amiga das Crianças, responsabilizadora, protetora e promotora da educação para o Direito.
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