CODIGO CIVIL CODIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI E PROCESSO 10º EDICAO

ALMEDINA

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ISBN: 9789894022183

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2024/09

N.º de Páginas: 825

Sinopse

O Código Civil foi alvo de três importantes alterações, operadas pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2024; pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria; e pelo Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho, que limitou as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.