O CONSENTIMENTO NO DIREITO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: OS DESAFIOS NO CONTEXTO DA ATIVIDADE PÚBLICA

JOSÉ GRAZINA MACHADFO

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ISBN: 9789894025153

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2025/02

N.º de Páginas: 461

Sinopse

A presente monografia tem como objeto o instituto do consentimento no âmbito do Direito da Proteção de Dados Pessoais em especial perante os desafios que se colocam à sua relevância, enquanto fundamento de licitude do tratamento dos dados pessoais, no domínio da atividade pública.Nela se abordam duas vertentes principais: analisar em que medida o consentimento constitui uma autolimitação ao direito fundamental à proteção dos dados pessoais; saber se o consentimento pode ser fundamento de licitude nos tratamentos de dados pessoais a realizar pelo Estado e pelas demais pessoas coletivas de direito público. E a este propósito analisam-se diversos aspetos do regime jurídico da proteção de dados pessoais.