CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - BOLSO - 23ª Edição

ALMEDINA

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ISBN: 9789894024897

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2025/04

N.º de Páginas: 759

Sinopse

Vários dos diplomas contidos nesta obra sofreram alterações desde a sua última edição.Começando pelo Código de Processo Penal, foi alterado pela Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de várias Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu, tendo alterado também este último regime, aprovado pela Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto.Também o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade sofreu alterações, neste caso as derivadas da Lei n.º 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a Lei da Saúde Mental, e que causou também modificações no Regulamento das Custas Processuais, constante do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro. Este último diploma foi também objeto de jurisprudência, através do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 69/2024, e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regulou a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas.