ATOS ADMINISTRATIVOS DE SEGUNDO GRAU - Ratificação, Reforma e Conversão. Revogação e Anulação Administrativa

MARIO AROSO DE ALMEIDA

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ISBN: 9789894023067

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2024/11

N.º de Páginas: 176

Sinopse

Os atos administrativos de segundo grau são atos administrativos cujos efeitos se reportam a atos anteriores. Os mais relevantes, a que a lei dedica maior atenção, são a revogação e a anulação administrativa. Apesar da maior atenção que estas figuras têm merecido ao longo do tempo, são diversas e importantes as questões que se colocam a seu respeito, pelo que se justifica que, neste livro, se proceda à sua caracterização e à exposição detalhada dos respetivos regimes jurídicos. Também é, entretanto, objeto de análise circunstanciada neste livro a categoria dos atos de convalescença ou conservação, que se dirigem a sanar atos anteriores, eliminando a invalidade em que eles incorreram, ou aproveitando o que neles haja de válido: tema de assinalável complexidade e que não tem merecido, da doutrina nacional, a atenção que merece.