DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOL. II 4º Edição

FRANCISCO MANUEL LUCAS FERREIRA DE ALMEIDA

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ISBN: 9789894027058

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2025/07

N.º de Páginas: 767

Sinopse

O âmbito jurídico-normativo do direito de acesso aos tribunais contém ínsito o direito de ação, com o inerente direito ao processo e à obtenção de uma decisão judicial justa. O direito ao recurso, através dos meios e graus legalmente previstos, integra também o núcleo essencial do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, neste incluído o direito a uma jurisprudência uniformizada e à justiça do caso julgado, através do recurso de revisão. A abordagem detalhada e atualizada das fases do processo comum de declaração, da matéria dos recursos e do instituto do caso julgado, este nos seus limites subjetivos e objetivos, constitui o escopo da presente edição.