ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS 16.ª EDIÇÃO

ALMEDINA

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ISBN: 9789894029335

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2025/09

N.º de Páginas: 454

Sinopse

Na sequência da profunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, levada a cabo pela Lei nº 6/2024, de 19 de janeiro, foram aprovados vários Regulamentos, que agora se disponibilizam nesta edição atualizada:- Regulamento do Conselho de Supervisão (Regulamento nº 1044/2024);- Regulamento Eleitoral (Regulamento nº 1403-A/2024);- Regulamento sobre o Domicílio Profissional (Regulamento nº 5/2025);- Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Regulamento nº 6/2025);- Regulamento de Remuneração, Compensação e Senhas de Presença dos Membros dos Órgãos Nacionais e Regionais (Regulamento nº 514/2025);- Regulamento do Provedor dos Destinatários dos Serviços (Deliberação nº 629/ 2025);- Regulamento da Comissão Nacional