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Legislação Fiscal
SARA LUIS DIAS
ISBN: 9789899136489
Editora: GESTLEGAL
Ano/Mês: 2024/2
N.º de Páginas: 1032
Sinopse
I. NORMAS FUNDAMENTAIS — CRP [Constituição da República Portuguesa (Artigos Selecionados)] — LGT (Lei Geral Tributária) II. NORMAS TRIBUTÁRIAS GERAIS — CPPT (Código de Procedimento e de Processo Tributário) — RJAT (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária) — RCPITA (Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira) — ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) — EBF [Estatuto dos Benefícios Fiscais (Artigos Selecionados)] — RGIT (Regime Geral das Infrações Tributárias III. CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS I. IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO — CIRS (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) — Tabela de atividades do artigo 151.º do CIRS — Tabela de Atividades de Elevado Valor Acrescentado (RNH) — CIRC (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) — Regime das depreciações e amortizações para efeitos de IRC II. IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO — CIVA (Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado) — RITI (Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias) III. IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO — CIMI (Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis) — CIMT (Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) — CIS (Código do Imposto do Selo)Tabela Geral do Imposto do Selo — Tabela Geral do Imposto do Selo
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