RELATORIO DA COMISSAO DE ESTUDO E DEBATE DA REFORMA DO SISTEMA PRISION

presidida por DIOGO FREITAS DO AMARAL

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Direito Penal

ISBN: 9789724025247

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2005/05

Sinopse

Nos primeiros dias do ano de 2003, a Sr.ª Ministra da Justiça - Dr.ª Maria Celeste Cardona - teve a feliz ideia de desencadear um processo de reforma, em profundidade, do sistema prisional português e realidades conexas.Para isso criou uma comissão, de duração limitada no tempo, denominada CEDERSP - Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, a qual ficou constituída pelo signatário, como presidente, e por quatro vogais - o director-geral dos Serviços Prisionais, Dr. Luís Miranda Pereira, a presidente do Instituto de Reinserção Social, Dr.ª Maria Clara Albino, a directora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, Dr.ª Maria da Assunção Cristas -substituída, sempre que necessário, pelo subdirector, Dr. Pedro Duro -, e a representante do Observatório Permanente da Justiça, Dr.ª Conceição Gomes. Foi secretária da Comissão a Dr.ª Fernanda Fialho.A referida Comissão trabalhou afincadamente durante 11 meses e, em menos de um ano, entregou à Sr.ª Ministra da Justiça o produto do seu intenso labor, a saber, o Relatório da respectiva actividade, com numerosas conclusões, e um projecto de Proposta de Lei-Quadro de Reforma do Sistema Prisional (a apresentar pelo governo, após aprovação em Conselho de Ministros, à Assembleia da República).A Sr.ª Ministra da Justiça aceitou, no essencial, estes dois documentos da Comissão e ? após a necessária concertação a nível intermi-nisterial ? a Proposta de Lei foi aprovada em Conselho de Ministros, juntamente com um pacote de alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal que, além do mais, acolheu a maioria das recomendações da CEDERSP.