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OBRIGACAO DE SERVICOS MINISMOS COMO TECNICA DE REGULACAO DA GREVE NOS SERVICOS ESSENCIAIS

de FRANCISCO LIBERAL FERNANDES

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CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS E LEGISLACAO CONEXA 2010 - 7ª edicao

de FILIPE CASSIANO DOS SANTOS / RICARDO AFONSO

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JUSPRATICO ARRENDAMENTO 2010

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DEMOCRACY AND GOVERNANCE IN HIGHER EDUCATION - LEGISLATING FOR HIGHER EDUCATION EUROPE

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REGLEMENTTATION ETMANAGEMENT DES UNIVERSITES FRANCAISES

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CODIGO DO IMPOSTO SELO - ANOTADO E COMENTADO 2000 - tabela geral do imposto do selo. anotada e comentada

de LAIRES, ANTONIO CAMPOS / LAIRES, JORGE BELCHIOR

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CONSTITUICAO DA REPUBLICA PORTUGUESA

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ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS

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LEGISLACAO ADUANEIRA

de JOSE ANTONIO VALENTE TORRAO

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ESTATUTO DA CAMARA DOS SOLICITADORES - ACTUALIZACAO EM JANEIRO 2011

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PROCESSO DE EXECUCAO FISCAL

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ESTATUTOS DOS JUIZES

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DA IMPUGNACAO JUDICIAL DO ACTO TRIBUTARIO

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LEIS DAS FINANCAS LOCAIS E DAS FINANCAS REGIONAIS

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CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

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LEI GERAL TRIBUTARIA

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LEGISLACAO RELATIVA A DIREITOS DE AUTOR

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LEI DA TELEVISAO

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COLECTANEA DE LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL

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ESTATUTO DOS PROFESSORES

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CODIGO DA INSOLVENCIA E DA RECUPERACAO DE EMPRESA

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LEI DE PROTECCAO CONTRA OS EFEITOS DO TABACO

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CODIGO PENAL

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CODIGO DOS IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO E RESPECTIVO REGIME SANCIONATORIO

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NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO

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NOVA DIRECTIVA COMUNITARIA SOBRE O IVA

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CODIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMOVEIS

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REGIME JURIDICO DA URBANIZACAO E DA EDIFICACAO

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ESTATUTO DOS BENEFICIOS FISCAIS

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CODIGO DO IMPOSTO DE SELO

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ESTATUTO DOS TECNICOS OFICIAIS DE CONTAS

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CODIGO DA PUBLICIDADE

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CODIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSOES ONEROSAS DE IMOVEIS

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ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

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CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS

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ESTATUTO DA CAMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS

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CODIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

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CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

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CODIGO CIVIL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR

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CONTRA-ORDENACOES: REGIMA GERAL E REGIMES ESPECIAIS

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TRIBUNAIS: LEIS ORGANICAS E DE FUNCIONAMENTO

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