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Legislação

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Categorias
LEGISLACAO LABORAL - CD-ROM
  • 10%

LEGISLACAO LABORAL - CD-ROM

de Autor desconhecido

  • 18,00€
  • 20,00€
CODIGO DO REGISTO CIVIL
  • 10%

CODIGO DO REGISTO CIVIL

de Autor desconhecido

  • 10,80€
  • 12,00€
CODIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTARIO
  • 10%

CODIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTARIO

de Autor desconhecido

  • 13,50€
  • 15,00€
REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENACOES E REGIME GERAL DAS INFRACCOES TRIBUTARIAS
  • 10%

REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENACOES E REGIME GERAL DAS INFRACCOES TRIBUTARIAS

de Autor desconhecido

  • 14,40€
  • 16,00€
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS DE JUSTICA
  • 10%

ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS DE JUSTICA

de Autor desconhecido

  • 10,80€
  • 12,00€
RESPONSABILIDADE DOS ORGAOS E FUNCIONARIOS AUTARQUICOS
  • 10%

RESPONSABILIDADE DOS ORGAOS E FUNCIONARIOS AUTARQUICOS

de Autor desconhecido

  • 18,00€
  • 20,00€
TEMAS DE DIREITO TRIBUTARIO
  • 10%

TEMAS DE DIREITO TRIBUTARIO

de Autor desconhecido

  • 18,00€
  • 20,00€
ESTATUTO DOS NOTARIOS
  • 10%

ESTATUTO DOS NOTARIOS

de Autor desconhecido

  • 10,80€
  • 12,00€
AS LEIS DO COMERCIO ELECTRONICO - REGIME JURIDICO DA ASSINATURA DIGITAL E DA FACTURA ELECTRONICA ANOTADO E COMENTADO

AS LEIS DO COMERCIO ELECTRONICO - REGIME JURIDICO DA ASSINATURA DIGITAL E DA FACTURA ELECTRONICA ANOTADO E COMENTADO

de MANUEL LOPES ROCHA - MARTA FELINO RODRIGUES - OUTROS

  • 14,71€
PRATICA E PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DISCIPLINAR DE MERO INSTRUTOR AO ADVOGADO INSTRUTOR
  • 10%

PRATICA E PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DISCIPLINAR DE MERO INSTRUTOR AO ADVOGADO INSTRUTOR

de DIOGO VAZ MARECOS

  • 10,40€
  • 11,55€
CONTRATO DE TRABALHO EM FUNCOES PUBLICAS - minutas - contratos de trabalho - casos praticos
  • 10%

CONTRATO DE TRABALHO EM FUNCOES PUBLICAS - minutas - contratos de trabalho - casos praticos

de MARIA MANUEL BUSTO

  • 23,40€
  • 26,00€
PROCESSAMENTO DE SALARIOS - A RETRIBUICAO NO CODIGO DO TRABALHO - 7º EDICAO
  • 10%

PROCESSAMENTO DE SALARIOS - A RETRIBUICAO NO CODIGO DO TRABALHO - 7º EDICAO

de MARIA MANUEL BUSTO

  • 20,79€
  • 23,10€
PROCESSAMENTO DE SALARIOS - A RETRIBUTACAO NO CODIGO DO TRABALHO - 4.º EDICAO REVISTA E ACTUALIZADA - FORMULARIOS MINUTAS E REQUERIMENTOS LABORAIS - CASOS PRATICOS SOBRE PROCESSAMENTO DE SALARIOS E CALCULO DA COMPENSACAO E INDEMNIZACOES POR CESSACAO DO
  • 10%

PROCESSAMENTO DE SALARIOS - A RETRIBUTACAO NO CODIGO DO TRABALHO - 4.º EDICAO REVISTA E ACTUALIZADA - FORMULARIOS MINUTAS E REQUERIMENTOS LABORAIS - CASOS PRATICOS SOBRE PROCESSAMENTO DE SALARIOS E CALCULO DA COMPENSACAO E INDEMNIZACOES POR CESSACAO DO

de MARIA MANUEL BUSTO

  • 18,00€
  • 20,00€
INTERROGACOES A JUSTICA

INTERROGACOES A JUSTICA

de ANTONIO DE ARAUJO/ DANIEL PROENCA DE CARVALHO/SOFIA PINTO COELHO

  • 25,00€
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO 2ª edicao
  • 10%

FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO 2ª edicao

de CARMEN PARKINSON/CRISTINA MENEZES/PEDRO GAIVAO/ANTONIO SUBTIL

  • 13,50€
  • 15,00€
COLECTANEA DE LEGISLACAO LABORAL - codigo do trabalho - regulamentacao do codigo do trabalho - contrato de trabalho em funcoes publicas - acidentes de trabalho e doencas profissionais - contratos de trabalho sujeitos a regime especial
  • 10%

COLECTANEA DE LEGISLACAO LABORAL - codigo do trabalho - regulamentacao do codigo do trabalho - contrato de trabalho em funcoes publicas - acidentes de trabalho e doencas profissionais - contratos de trabalho sujeitos a regime especial

de LUIS MANUEL TELES DE MENEZES LEITAO

  • 17,10€
  • 19,00€
REGIME JURIDICO DO TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANCAS E DE JOVENS - anotado e comentado
  • 10%

REGIME JURIDICO DO TRANSPORTE COLECTIVO DE CRIANCAS E DE JOVENS - anotado e comentado

de ADALBERTO COSTA

  • 17,01€
  • 18,90€
REGIME JURIDICO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - anotado e comentado
  • 10%

REGIME JURIDICO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - anotado e comentado

de RAPOSO SUBTIL E ASSOCIADOS

  • 19,80€
  • 22,00€
FUNCAO PUBLICA - VINCULACAO CARREIRAS REMUNERACOES E NOVO ESTATUTO DISCIPLINAR - bolso
  • 10%

FUNCAO PUBLICA - VINCULACAO CARREIRAS REMUNERACOES E NOVO ESTATUTO DISCIPLINAR - bolso

de Autor desconhecido

  • 9,00€
  • 10,00€
CODIGO DO TRABALHO - bolso
  • 10%

CODIGO DO TRABALHO - bolso

de Autor desconhecido

  • 7,20€
  • 8,00€
CODIGO DO TRABALHO REVISTO - anotado e comentado
  • 10%

CODIGO DO TRABALHO REVISTO - anotado e comentado

de MARIA DA GLORIA LEITAO / DIOGO LEOTE NOBRE

  • 32,40€
  • 36,00€
CONTRATO-PROMESSA - 2ª edicao revista e actualizada
  • 10%

CONTRATO-PROMESSA - 2ª edicao revista e actualizada

de ANGELO ABRUNHOSA

  • 9,00€
  • 10,00€
NOVO REGIME JURIDICO DOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS - anotado e comentado
  • 10%

NOVO REGIME JURIDICO DOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS - anotado e comentado

de CARLOS NABAIS/MANTEIGAS MARTINS/RAPOSO SUBTIL/JOAO NOBREGA

  • 18,90€
  • 21,00€
TRIBUTACAO DO RENDIMENTO - tributacao mundial versus tributacao na fonte
  • 10%

TRIBUTACAO DO RENDIMENTO - tributacao mundial versus tributacao na fonte

de V. CUNHA OLIVEIRA

  • 7,20€
  • 8,00€
GUIA DE NEGOCIOS EM ESPANHA
  • 10%

GUIA DE NEGOCIOS EM ESPANHA

de ANTONIO VILAR & ASSOCIADOS

  • 18,90€
  • 21,00€
GUIA PRATICO DO IRC - 2007
  • 10%

GUIA PRATICO DO IRC - 2007

de Autor desconhecido

  • 4,50€
  • 5,00€
CODIGO DO IRC 2007
  • 10%

CODIGO DO IRC 2007

de Autor desconhecido

  • 3,60€
  • 4,00€
LIVING IN PORTUGAL
  • 10%

LIVING IN PORTUGAL

de ANTONIO VILAR & ASSOCIADOS

  • 8,51€
  • 9,45€
CONTRATO - PROMESSA - REQUISITOS EFEITOS CASOS PRATICOS LEGISLACAO JURISPRUDENCIA ACTUALIZADA
  • 10%

CONTRATO - PROMESSA - REQUISITOS EFEITOS CASOS PRATICOS LEGISLACAO JURISPRUDENCIA ACTUALIZADA

de ANGELO ABRUNHOSA

  • 9,00€
  • 10,00€
LEGISLACAO COOPERATIVA ANOTADA 2ª EDICAO - CODIGO COOPERATIVO / ESTATUTO FISCAL COOPERATIVO / REGIME JURIDICO DOS RAMOS COOPERATIVOS
  • 10%

LEGISLACAO COOPERATIVA ANOTADA 2ª EDICAO - CODIGO COOPERATIVO / ESTATUTO FISCAL COOPERATIVO / REGIME JURIDICO DOS RAMOS COOPERATIVOS

de RAPOSO SUBTIL/MATOS ESTEVES/MANUEL ILHEU/LUIS MARTINS

  • 15,30€
  • 17,00€
REFORMA DA TRIBUTACAO DO PATRIMONIO CODIGO DO IMI CODIGO DO IMT CODIGO DO IS ANOTADOS
  • 10%

REFORMA DA TRIBUTACAO DO PATRIMONIO CODIGO DO IMI CODIGO DO IMT CODIGO DO IS ANOTADOS

de CARLOS RODRIGUES/ANTONIO OLIVEIRA/NUNO MIRANDA

  • 14,18€
  • 15,75€
CODIGO DA INSOLVENCIA E DA RECUPERACAO DE EMPRESAS
  • 10%

CODIGO DA INSOLVENCIA E DA RECUPERACAO DE EMPRESAS

de Autor desconhecido

  • 9,45€
  • 10,50€
COMENTARIO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - 3ª edicao actualizada com as novas LOPJ, LOIC, LSI

COMENTARIO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - 3ª edicao actualizada com as novas LOPJ, LOIC, LSI

de PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE

  • 99,50€
PROCEDIMENTOS LABORAIS NA EMPRESA - ENSINAR E INVESTIGAR

PROCEDIMENTOS LABORAIS NA EMPRESA - ENSINAR E INVESTIGAR

de BERNARDO DA GAMA LOBO XAVIER

  • 19,90€
DIREITO DAS CONTRA-ORDENACOES - ensinar e investigar

DIREITO DAS CONTRA-ORDENACOES - ensinar e investigar

de JOSE LOBO MOUTINHO

  • 12,90€
COMENTARIO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL

COMENTARIO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL

de PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE

  • 98,90€
CODIGO DO TRABALHO 2º edicao
  • 10%

CODIGO DO TRABALHO 2º edicao

de Autor desconhecido

  • 11,34€
  • 12,60€
REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICACOES URBANAS 3º edicao
  • 10%

REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICACOES URBANAS 3º edicao

de Autor desconhecido

  • 5,67€
  • 6,30€
LEI DE BASES DO AMBIENTE
  • 10%

LEI DE BASES DO AMBIENTE

de Autor desconhecido

  • 8,10€
  • 9,00€
REGIME JURIDICO DOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS
  • 10%

REGIME JURIDICO DOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS

de Autor desconhecido

  • 7,56€
  • 8,40€
REGULAMENTO JURIDICO DA URBANIZACAO 2ª EDICAO
  • 10%

REGULAMENTO JURIDICO DA URBANIZACAO 2ª EDICAO

de Autor desconhecido

  • 8,13€
  • 9,03€
ENTRADA, PERMANENCIA E SAIDA DE ESTRANGEIROS E APATRIDAS EM PORTUGAL - aquisicao e perda da nacionalidade portuguesa

ENTRADA, PERMANENCIA E SAIDA DE ESTRANGEIROS E APATRIDAS EM PORTUGAL - aquisicao e perda da nacionalidade portuguesa

de JOSE ALEXANDRINO AURELIO / JACINTO HILARIO

  • 31,69€
ARRENDAMENTO URBANO 2007 - REGIME GERAL DA LOCACAO ARRENDAMENTO URBANO HABITACIONAL ARRENDAMENTO URBANO NAO HABITACIONAL

ARRENDAMENTO URBANO 2007 - REGIME GERAL DA LOCACAO ARRENDAMENTO URBANO HABITACIONAL ARRENDAMENTO URBANO NAO HABITACIONAL

de JOSE AURELIO - JACINTO HILARIO

  • 12,90€
REDES DE DISTRIBUICAO DE GASES COMBUSTIVEIS - REGULAMENTO TECNICO RELATIVO AO PROJECTO CONSTRUCAO EXPLORACAO E MANUTENCAO
  • 10%

REDES DE DISTRIBUICAO DE GASES COMBUSTIVEIS - REGULAMENTO TECNICO RELATIVO AO PROJECTO CONSTRUCAO EXPLORACAO E MANUTENCAO

de Autor desconhecido

  • 4,68€
  • 5,20€
CONTRATO DE SERVICO DOMESTICO
  • 10%

CONTRATO DE SERVICO DOMESTICO

de CARLOS ALEGRE

  • 7,07€
  • 7,85€
CODIGO DO TRABALHO
  • 10%

CODIGO DO TRABALHO

de ANTONIO DAMASIO CORREIA

  • 11,34€
  • 12,60€
NOVO CODIGO DO TRABALHO - ANOTADO E COMENTADO
  • 10%

NOVO CODIGO DO TRABALHO - ANOTADO E COMENTADO

de PEDRO QUARTIN GRACA / PEDRO MOTA SOARES

  • 31,50€
  • 35,00€
NOVO CODIGO DO TRABALHO
  • 10%

NOVO CODIGO DO TRABALHO

de PEDRO QUARTIN GRACA / PEDRO MOTA SOARES

  • 11,70€
  • 13,00€