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LEGISLACAO DE EXECUCAO DE PENAS E REGIME PENITENCIARIO

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de CARLOS PINTO DE ABREU

25,20€

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS 11ª EDICAO - ANOTADO

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de ANTONIO ARNAUT

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SOCIEDADES COMERCIAIS E VALORES MOBILIARIOS

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de ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA

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FUGA A RELACAO DE TRABALHO (TIPICA): EM TORNO DA SIMULACAO E DA FRAUDE A LEI

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de JOANA NUNES VICENTE

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ACIDENTES DE TRABALHO - JURISPRUDENCIA 2007

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CODIGO DO TRABALHO 6ª EDICAO

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de JORGE LEITE/JORGE COUTINHO DE ALMEIDA

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CODIGO PENAL 17ª EDICAO 2010

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de MARIA JOAO ANTUNES

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CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS E LEGISLACAO CONEXA 4ª EDICAO

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de FILIPE CASSIANO DOS SANTOS/RICARDO AFONSO

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TEORIA DA RESPONSABILIDADE POLITICA

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DO CONTROLO PARLAMENTAR DA ADMINISTRACAO PUBLICA - TEORIA GERAL E INSTRUMENTOS DE FISCALIZACAO 2º EDICAO

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LEGISLACAO BASICA DA CONTRATACAO PUBLICA 1º EDICAO - 2008

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de GUILHERME DA FONSECA, JOAO MARTINS CLARO, JOSE FONTES

21,00€

CADERNOS DE JUSTICA ADMINISTRATIVA Nº 67 JANEIRO/FEVEREIRO

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de Autor desconhecido

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JULGAR 04 JULGAR, DEBATER, DIVULGAR

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de Autor desconhecido

16,00€

PROMESSAS ADMINISTATIVAS - DA DECISAO DE AUTOVINCULACAO AO ACTO DEVIDO

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de JOAO TABORDA DA GAMA

21,20€

SCIENTIA IVRIDICA - REVISTA DE DIREITO COMPARADO - OUT./DEZ. TOMO LVI Nº 312

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de Autor desconhecido

18,00€

LEGISLACAO ADMINISTRATIVA BASICA - 7-º EDICAO - 2008

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de GUILHERME DA FONSECA - JOAO MARTINS CLARO - LUIS SA

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CADERNOS DE JUSTICA ADMINISTRATIVA - 66 - NOVEMBRO DEZEMBRO 2007

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de Autor desconhecido

18,00€

REGULACAO ELECTRICIDADE E TELECOMUNICACOES - ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO DA REGULACAO - DIREITO PUBLICO E REGULACAO - 7

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de PEDRO GONCALVES

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CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL - COLECTANEA DE LEGISLACAO - 2-º EDICAO REVISTA E AMPLIADA

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de MARIA JOAO ESTORNINHO - MIGUEL PRATA ROQUE

20,00€

LEI DE BASES DA ACTIVIDADE FISICA E DO DESPORTO - ESTUDO NOTAS E COMENTARIOS - 1 -º EDICAO - 2007

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de JOSE MANUEL MEIRIM

27,30€

JULGAR 03- DEBATER - DIVULGAR - QUADRIMESTRAL SETEMBRO - DEZEMBRO 2007

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de JOSE MOURAZ LOPES

16,00€

CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL - COLECTANEA DE LEGISLACAO

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de MARIA JOAO ESTORNINHO - MIGUEL PRATA ROQUE

16,00€

LEGISLACAO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - 2-º EDICAO 2007

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de JORGE BACELAR GOUVEIA

37,80€

CADERNOS DE JUSTICA ADMINISTRATIVA - 65 - N-º 65 SETEMBRO / OUTUBRO 2007

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de Autor desconhecido

18,00€

DIREITO DA UNIAO EUROPEIA - JURISPRUDENCIA ESSENCIAL

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de MIGUEL MOURA E SILVA

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ACORDAOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL65-º VOLUME 2006

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de Autor desconhecido

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GARANTIA DE ACESSO A JUSTICA OS DIREITOS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS

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de RONNIE PREUSS DUARTE

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ACCAO DECLARATIVA A LUZ DO CODIGO REVISTO - PELO DECRETO LEI N-º 303 / 2007 DE 24 DE AGOSTO

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COLECTANEA DE CASOS PRATICOS - 5 DIREITO DO TRABALHO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CONTRATOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO II DIREITO PROCESSUAL PENAL

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de Autor desconhecido

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POSIÇOES DE GARANTIA NA OMISSAO IMPURA - EM ESPECIAL A QUESTAO DA DETERMINABILIDADE PENAL

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JULGAR - 02 - QUADRIMESTRAL - MAIO AGOSTO - 2007 - EDICAO DA ASSOCIACAO SINDICAL DOS JUIZES PORTUGUESES

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INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DE TITULARES DE ALTOS CARGOS PUBLICOS E DE CARGOS DE DIRECCAO SUPERIOR

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CONHECIMENTO PROBATORIO DO CO - ARGUIDO - STVDIA 42

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de LUIS GRECO - PREFACIO JUAREZ TAVARES

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LEGISLACAO DE DIREITO FISCAL - INCLUI AS TABELAS DE RETENCAO NA FONTE PARA O ANO DE 2007 - 3.º EDICAO

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37,80€

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CENTRO DE ESTUDOS E APOIO AS REFORMAS LEGISLATIVAS - GUINE BISSAU - INDICE DE LEGISLACAO 1975 - 2005

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15,00€

AQUISICAO TABULAR - 2.º EDICAO REVISTA E ACTUALIZADA

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PODER DE MODIFICACAO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRACAO - E AS GARANTIAS CONTENCIOSAS DO SEU CO CONTRATANTE PERANTE ESTE EXERCICIO

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FISCALIZACAO DE SOCIEDADES E RESPONSABILIDADE CIVIL - APOS A REFORMA DO CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAS

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ACORDAOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - 61.º VOLUME - 2005

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TEMAS LABORAIS LUSO - BRASILEIROS

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PACTOS DE JURISDICAO - NO REGULAMENTO CE N.º 44 DE 2001

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