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Legislação

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ALVARAS - REGIME DO ACESSO E PERMANENCIA NA ACTIVIDADE DE EMPREITEIRO DE OBRAS PUBLICACS E INDUSTRIAL DE CONSTRUCAO CIVIL - 1
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  • 10%

ALVARAS - REGIME DO ACESSO E PERMANENCIA NA ACTIVIDADE DE EMPREITEIRO DE OBRAS PUBLICACS E INDUSTRIAL DE CONSTRUCAO CIVIL - 1

de Autor desconhecido

  • 6,60€
  • 7,33€
REGULAMENTO DOS SISTEMAS ENERGETICOS DE CLIMATIZACAO EM EDIFICIOS E REGULAMENTO DAS CARACTERISTICAS DE COMPORTAMENTO TERMICO DOS EDIFICIOS - 21
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  • 10%

REGULAMENTO DOS SISTEMAS ENERGETICOS DE CLIMATIZACAO EM EDIFICIOS E REGULAMENTO DAS CARACTERISTICAS DE COMPORTAMENTO TERMICO DOS EDIFICIOS - 21

de Autor desconhecido

  • 6,60€
  • 7,33€
LEGISLAÇÃO SOBRE O RUIDO - 3 edicao
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  • 10%

LEGISLAÇÃO SOBRE O RUIDO - 3 edicao

de Autor desconhecido

  • 11,31€
  • 12,57€
REGULAMENTO GERAL DOS SISTEMAS PUBLICOS E PREDIAIS DE DISTRIBUICAO DE AGUA E DE DRENAGEM DE AGUAS RESIDUAIS
ESGOTADO
  • 10%

REGULAMENTO GERAL DOS SISTEMAS PUBLICOS E PREDIAIS DE DISTRIBUICAO DE AGUA E DE DRENAGEM DE AGUAS RESIDUAIS

de Autor desconhecido

  • 12,26€
  • 13,62€
PRATICA DE DIREITOS REAIS - questoes teoricas e hipoteses resolvidas
ESGOTADO

PRATICA DE DIREITOS REAIS - questoes teoricas e hipoteses resolvidas

de MARIA PAULA GOUVEIA ANDRADE

  • 17,16€
FORMULARIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
ESGOTADO

FORMULARIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

de LUIS DUARTE MANSO / ERICA NEVES DIAS

  • 18,00€
MANUAL DE CIENCIA POLITICA E SISTEMAS POLITICOS E CONSTITUCIONAIS 2ª EDICAO
ESGOTADO

MANUAL DE CIENCIA POLITICA E SISTEMAS POLITICOS E CONSTITUCIONAIS 2ª EDICAO

de MANUEL PROENCA DE CARVALHO

  • 25,00€
DIREITO COMERCIAL - colectanea de casos praticos resolvidos
ESGOTADO

DIREITO COMERCIAL - colectanea de casos praticos resolvidos

de CATARINA SERRA

  • 21,00€
CODIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ANOTADO - 4º edicao 2010
ESGOTADO

CODIGO DE PROCESSO DO TRABALHO ANOTADO - 4º edicao 2010

de ABILIO NETO

  • 23,32€
ESCUTAS TELEFONICAS - exigencias e controversias do actual regime
ESGOTADO

ESCUTAS TELEFONICAS - exigencias e controversias do actual regime

de HELENA SUSANO

  • 16,80€
JUSFORMULARIOS - LABORAL
ESGOTADO

JUSFORMULARIOS - LABORAL

de CRISTINA HOMEM FERREIRA MORAIS / ISABEL TAVARES

  • 60,42€
CODIGO DE PROCESSO PENAL 2009
ESGOTADO

CODIGO DE PROCESSO PENAL 2009

de Autor desconhecido

  • 18,90€
CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 22º edicao NOVEMBRO 2009
ESGOTADO

CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 22º edicao NOVEMBRO 2009

de ABILIO NETO

  • 47,70€
CONSTITUICAO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VOL I
ESGOTADO

CONSTITUICAO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VOL I

de J.J. GOMES CANOTILHO / VITAL MOREIRA

  • 66,78€
JUSFORMULARIOS SOCIEDADES
ESGOTADO

JUSFORMULARIOS SOCIEDADES

de PEDRO DIAS VENANCIO / ALEXANDRA GARCIA

  • 53,00€
JUSFORMULARIOS - CONTRATOS CIVIS
ESGOTADO

JUSFORMULARIOS - CONTRATOS CIVIS

de JOANA ROQUE LINO

  • 47,70€
ACCAO EXECUTIVA - DEPOIS DA REFORMA DA REFORMA
ESGOTADO

ACCAO EXECUTIVA - DEPOIS DA REFORMA DA REFORMA

de JOSE LEBRE DE FREITAS

  • 29,68€
NOVO CODIGO DO TRABALHO E LEGISLACAO COMPLEMENTAR ANOTADOS 2º EDICAO SET. 2010
ESGOTADO

NOVO CODIGO DO TRABALHO E LEGISLACAO COMPLEMENTAR ANOTADOS 2º EDICAO SET. 2010

de ABILIO NETO

  • 40,28€
CODIGO DE PROCESSO PENAL 2010 - 17ª edicao
ESGOTADO

CODIGO DE PROCESSO PENAL 2010 - 17ª edicao

de MARIA JOAO ANTUNES

  • 16,96€
CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO - VOL. V - REIMPRESSAO
ESGOTADO

CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO - VOL. V - REIMPRESSAO

de PROF. ALBERTO DOS REIS

  • 27,56€
CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO - VOL. IV
ESGOTADO

CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO - VOL. IV

de PROF. ALBERTO DOS REIS

  • 30,45€
CODIGO DE PROCESSO PENAL - COMENTARIOS E NOTAS PRATICAS
ESGOTADO

CODIGO DE PROCESSO PENAL - COMENTARIOS E NOTAS PRATICAS

de MAGISTRADOS DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO JUDICIAL DO PORTO

  • 49,35€
CODIGO DE PROCESSO PENAL 2009
ESGOTADO

CODIGO DE PROCESSO PENAL 2009

de MARIA JOAO ANTUNES

  • 14,70€
CODIGO CIVIL ANOTADO - 16ª edicao revista e actualizada janeiro 2009
ESGOTADO

CODIGO CIVIL ANOTADO - 16ª edicao revista e actualizada janeiro 2009

de ABILIO NETO

  • 47,25€
JUSFORMULARIOS - ARRENDAMENTO inclui cd-rom
ESGOTADO

JUSFORMULARIOS - ARRENDAMENTO inclui cd-rom

de RUI GONCALVES PINTO

  • 57,00€
CODIGO COMERCIAL E CONTRATOS COMERCIAIS anotado SETEMBRO 2008
ESGOTADO

CODIGO COMERCIAL E CONTRATOS COMERCIAIS anotado SETEMBRO 2008

de ABILIO NETO

  • 37,80€
CODIGO DE PROCESSO PENAL - notas e comentarios
ESGOTADO

CODIGO DE PROCESSO PENAL - notas e comentarios

de VINICIO RIBEIRO

  • 50,40€
CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
ESGOTADO

CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS

de ABILIO NETO

  • 39,90€
GUINE - BISSAU - CODIGO CIVIL VOM ANOTACOES LEGISLACAO COMPLEMENTAR - 2-º EDICAO - FACULDADE DE DIREITO DE BISSAU CENTRO DE ESTUDOS E APOIO AS REFORMAS LEGISLATIVAS
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GUINE - BISSAU - CODIGO CIVIL VOM ANOTACOES LEGISLACAO COMPLEMENTAR - 2-º EDICAO - FACULDADE DE DIREITO DE BISSAU CENTRO DE ESTUDOS E APOIO AS REFORMAS LEGISLATIVAS

de RUI ATAIDE - MONICA FREITAS - CLAUDIA MADALENO - JULIANO FERNAND

  • 25,00€
INICIACAO A ADVOCACIA historia deontologia questoes praticas 8º edicao
ESGOTADO

INICIACAO A ADVOCACIA historia deontologia questoes praticas 8º edicao

de ANTONIO ARNAUT

  • 12,60€
DEFERIMENTO TACITO esboco do regime juridico do acto tacito positivo na sequencia de pedido do particular
ESGOTADO

DEFERIMENTO TACITO esboco do regime juridico do acto tacito positivo na sequencia de pedido do particular

de JOAO TIAGO SILVEIRA

  • 22,05€
DIREITO DAS AUTARQUIAS LOCAIS 2ª edicao
ESGOTADO

DIREITO DAS AUTARQUIAS LOCAIS 2ª edicao

de ANTÓNIO CANDIDO DE OLIVEIRA

  • 26,50€
INTRODUCAO AO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
ESGOTADO
  • 10%

INTRODUCAO AO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

de CLOTILDE CELORICO PALMA

  • 18,90€
  • 21,00€
REVISTA THEMIS Nº 15 2008
ESGOTADO
  • 10%

REVISTA THEMIS Nº 15 2008

de Autor desconhecido

  • 14,40€
  • 16,00€
CODIGO DO TRABALHO ANOTADO E COMENTADO 2010 - 2º edicao
ESGOTADO
  • 10%

CODIGO DO TRABALHO ANOTADO E COMENTADO 2010 - 2º edicao

de PAULA QUINTAS / HELDER QUINTAS

  • 49,97€
  • 55,52€
CURSO DE PROCESSO DE EXECUCAO 12º edicao
ESGOTADO
  • 10%

CURSO DE PROCESSO DE EXECUCAO 12º edicao

de FERNANDO AMANCIO FERREIRA

  • 31,80€
  • 35,33€
CODIGO DA INSOLVENCIA E DA RECUPERACAO DE EMPRESAS ANOTADO 8º edicao 2015
ESGOTADO
  • 10%

CODIGO DA INSOLVENCIA E DA RECUPERACAO DE EMPRESAS ANOTADO 8º edicao 2015

de LUIS MANUEL TELES DE MENEZES LEITAO

  • 40,41€
  • 44,90€
MANUAL DOS RECURSOS EM PROCESSO CIVIL 9º edicao
ESGOTADO
  • 10%

MANUAL DOS RECURSOS EM PROCESSO CIVIL 9º edicao

de FERNANDO AMANCIO FERREIRA

  • 27,00€
  • 30,00€
PROCESSO DE CONTRA-ORDENACAO LABORAL E DE SEGURANCA SOCIAL
ESGOTADO
  • 10%

PROCESSO DE CONTRA-ORDENACAO LABORAL E DE SEGURANCA SOCIAL

de MANUEL M. ROXO / LUIS C. OLIVEIRA

  • 15,39€
  • 17,10€
TEMAS DE REGISTOS E DO NOTARIADO
ESGOTADO
  • 10%

TEMAS DE REGISTOS E DO NOTARIADO

de J. A. MOUTEIRA GUERREIRO

  • 24,53€
  • 27,25€
CODIGO DOS CONTRATOS PUBLICOS VOL. I - REGIME DA CONTRATACAO PUBLICA - comentado
ESGOTADO
  • 10%

CODIGO DOS CONTRATOS PUBLICOS VOL. I - REGIME DA CONTRATACAO PUBLICA - comentado

de GONCALO GUERRA TAVARES / NUNO MONTEIRO DENTE

  • 27,00€
  • 30,00€
CODIGO CIVIL 2009 - 13º edicao
ESGOTADO
  • 10%

CODIGO CIVIL 2009 - 13º edicao

de Autor desconhecido

  • 9,90€
  • 11,00€
AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
ESGOTADO
  • 10%

AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL

de LICINIO LOPES MARTINS

  • 29,99€
  • 33,32€
CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS 2010 24º edicao
ESGOTADO
  • 10%

CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS 2010 24º edicao

de Autor desconhecido

  • 19,99€
  • 22,21€
CODIGO DE PROCESSO PENAL 11º edicao 2009
ESGOTADO
  • 10%

CODIGO DE PROCESSO PENAL 11º edicao 2009

de Autor desconhecido

  • 10,80€
  • 12,00€
NOVO PROCESSO CIVIL 11º edicao
ESGOTADO
  • 10%

NOVO PROCESSO CIVIL 11º edicao

de ANTONIO MONTALVAO MACHADO / PAULO PIMENTA

  • 19,80€
  • 22,00€
JUSTICA ADMINISTRATIVA - LICOES 10º edicao
ESGOTADO
  • 10%

JUSTICA ADMINISTRATIVA - LICOES 10º edicao

de JOSE CARLOS VIEIRA DE ANDRADE

  • 29,99€
  • 33,32€
CODIGO DA EXECUCAO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE 2009
ESGOTADO
  • 10%

CODIGO DA EXECUCAO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE 2009

de Autor desconhecido

  • 6,36€
  • 7,07€