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Legislação

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Categorias
ARRENDAMENTO 3ª edicao - DIREITOS E DEVERES DOS CIDADAOS
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  • 10%

ARRENDAMENTO 3ª edicao - DIREITOS E DEVERES DOS CIDADAOS

de JOSE CASTELO

  • 10,71€
  • 11,90€
ABUSOS DE POSICAO DOMINANTE 2012
ESGOTADO
  • 10%

ABUSOS DE POSICAO DOMINANTE 2012

de RICARDO BORDALO JUNQUEIRO

  • 29,61€
  • 32,90€
NOVO DIREITO BANCARIO 2012
ESGOTADO
  • 10%

NOVO DIREITO BANCARIO 2012

de PAULO CAMARA / MANUEL MAGALHAES

  • 39,51€
  • 43,90€
ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES ANONIMAS
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  • 10%

ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES ANONIMAS

de MANUEL COUCEIRO NOGUEIRA SERENS

  • 12,51€
  • 13,90€
REGIME JURIDICO DO LICENCIAMENTO ZERO
ESGOTADO
  • 10%

REGIME JURIDICO DO LICENCIAMENTO ZERO

de Luis Alves

  • 11,61€
  • 12,90€
AUTORIZACOES LEGISLATIVAS E CONTROLO PARLAMENTAR DO DECRETO-LEI AUTORIZADO - O CASO ANGOLANO
ESGOTADO
  • 10%

AUTORIZACOES LEGISLATIVAS E CONTROLO PARLAMENTAR DO DECRETO-LEI AUTORIZADO - O CASO ANGOLANO

de ADAO DE ALMEIDA

  • 18,81€
  • 20,90€
REGIME JURIDICO DA REABILITACAO URBANA COMENTADO 2011
ESGOTADO
  • 10%

REGIME JURIDICO DA REABILITACAO URBANA COMENTADO 2011

de FERNANDA PAULA OLIVEIRA / DULCE LOPES / CLAUDIA ALVES

  • 32,31€
  • 35,90€
NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO COMERCIAL 2011 3ª edicao
ESGOTADO
  • 10%

NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO COMERCIAL 2011 3ª edicao

de FERNANDO DE GRAVATO MORAIS

  • 27,81€
  • 30,90€
CODIGO COMERCIAL - CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS - LEGISLACAO COMPLEMENTAR 18ª edicao 2011
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  • 10%

CODIGO COMERCIAL - CODIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS - LEGISLACAO COMPLEMENTAR 18ª edicao 2011

de ANTONIO CAEIRO / MANUEL NOGUEIRA SERENS

  • 63,81€
  • 70,90€
REGIME JURIDICO DA ELABORACAO E SUBSCRICAO DE PROJECTOS 2011 - DIRECCAO E FISCALIZACAO DE OBRA - ANOTADO
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  • 10%

REGIME JURIDICO DA ELABORACAO E SUBSCRICAO DE PROJECTOS 2011 - DIRECCAO E FISCALIZACAO DE OBRA - ANOTADO

de JOSE MANUEL OLIVEIRA ANTUNES / LURDES PEREIRA COUTINHO

  • 17,01€
  • 18,90€
MANUAL DOS MEMBROS DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS
ESGOTADO
  • 10%

MANUAL DOS MEMBROS DAS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS

de RUI FERNANDO MOREIRA MAGALHAES

  • 26,91€
  • 29,90€
DIREITO INDUSTRIAL VOL. VII
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  • 10%

DIREITO INDUSTRIAL VOL. VII

de ADELAIDE LEITAO / ALBERTO BERCOVITZ / SALVADOR NUNES DA COSTA

  • 29,61€
  • 32,90€
PODER DE EXECUCAO COERCIVA DAS DECISOES ADMINISTRATIVAS - nos sistemas de tipo frances e ingles e em Portugal
ESGOTADO
  • 10%

PODER DE EXECUCAO COERCIVA DAS DECISOES ADMINISTRATIVAS - nos sistemas de tipo frances e ingles e em Portugal

de DIOGO FREITAS DO AMARAL

  • 17,91€
  • 19,90€
NEGOCIACAO NOS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICACAO - uma analise do codigo dos contratos publicos
ESGOTADO
  • 10%

NEGOCIACAO NOS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICACAO - uma analise do codigo dos contratos publicos

de LUIS VERDE DE SOUSA

  • 23,31€
  • 25,90€
JUSTO VALOR E IMPARIDADE EM ACTIVOS FIXOS TANGIVEIS E IANTIGIVEIS - aspectos financeiros, contabilisticos e fiscais
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  • 10%

JUSTO VALOR E IMPARIDADE EM ACTIVOS FIXOS TANGIVEIS E IANTIGIVEIS - aspectos financeiros, contabilisticos e fiscais

de ANTONIO MARTINS

  • 20,61€
  • 22,90€
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA NO ARRENDAMENTO URBANO
ESGOTADO
  • 10%

FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA NO ARRENDAMENTO URBANO

de FERNANDO DE GRAVATO MORAIS

  • 17,91€
  • 19,90€
CRIME NEGLIGENTE E CULPA - na dogmatica penal e na pratica judiciaria
ESGOTADO
  • 10%

CRIME NEGLIGENTE E CULPA - na dogmatica penal e na pratica judiciaria

de FRANCISCO DA COSTA OLIVEIRA

  • 14,31€
  • 15,90€
GRUPOS EMPRESARIAIS E SOCIETARIOS - INCIDENCIAS LABORAIS
ESGOTADO
  • 10%

GRUPOS EMPRESARIAIS E SOCIETARIOS - INCIDENCIAS LABORAIS

de MARIA DO ROSARIO PALMA RAMALHO

  • 44,01€
  • 48,90€
REGIME JURIDICO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS - anotado
ESGOTADO
  • 10%

REGIME JURIDICO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS - anotado

de HELDER QUINTAS

  • 32,31€
  • 35,90€
NOVO ESTATUTO DA FUNCAO PUBLICA - na sequencia da reforma da administracao publica
ESGOTADO
  • 10%

NOVO ESTATUTO DA FUNCAO PUBLICA - na sequencia da reforma da administracao publica

de FRANCISCO PIMENTEL

  • 27,81€
  • 30,90€
NOVO REGIME DO DIVORCIO 3º edicao
ESGOTADO
  • 10%

NOVO REGIME DO DIVORCIO 3º edicao

de AMADEU COLACO

  • 32,31€
  • 35,90€
PODER DE INFORMACAO DOS SOCIOS NAS SOCIEDADES COMERCIAIS
ESGOTADO
  • 10%

PODER DE INFORMACAO DOS SOCIOS NAS SOCIEDADES COMERCIAIS

de DIOGO DRAGO

  • 23,31€
  • 25,90€
LEI DO RUIDO - anotado e comentado
ESGOTADO
  • 10%

LEI DO RUIDO - anotado e comentado

de FRANCISCO CABRAL METELLO

  • 23,31€
  • 25,90€
NOTAS PRATICAS AO REGIME DOS RECURSOS EM PROCESSO CIVIL - 2º edicao aumentada e reformulada
ESGOTADO
  • 10%

NOTAS PRATICAS AO REGIME DOS RECURSOS EM PROCESSO CIVIL - 2º edicao aumentada e reformulada

de LUIS FILIPE BRITES LAMEIRAS

  • 17,91€
  • 19,90€
CUSTAS PROCESSUAIS - CONTEM O NOVO REGIME DE CUSTAS
ESGOTADO
  • 10%

CUSTAS PROCESSUAIS - CONTEM O NOVO REGIME DE CUSTAS

de EDGAR VALLES

  • 18,81€
  • 20,90€
COLECTANEA DE LEGISLACAO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - inclui direito comunitario com relevancia para o direito administrativo portugues
ESGOTADO
  • 10%

COLECTANEA DE LEGISLACAO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - inclui direito comunitario com relevancia para o direito administrativo portugues

de FAUSTO DE QUADROS / JOAO TIAGO SILVEIRA

  • 50,31€
  • 55,90€
CRIANCA NA JUSTICA - TRAJECTORIAS E SIGNIFICADOS DO PROCESSO JUDICIAL DE CRIANCAS VITIMAS DE ABUSO SEXUAL INTRAFAMILIAR
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  • 10%

CRIANCA NA JUSTICA - TRAJECTORIAS E SIGNIFICADOS DO PROCESSO JUDICIAL DE CRIANCAS VITIMAS DE ABUSO SEXUAL INTRAFAMILIAR

de CATARINA RIBEIRO

  • 18,63€
  • 20,70€
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS - anotado e comentado
ESGOTADO
  • 10%

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS - anotado e comentado

de FERNANDO SOUSA MAGALHAES

  • 36,01€
  • 40,01€
CONTRATOS ATIPICOS 2009 - 2º edicao
ESGOTADO
  • 10%

CONTRATOS ATIPICOS 2009 - 2º edicao

de PEDRO PAIS DE VASCONCELOS

  • 52,56€
  • 58,40€
CODIGO DOS CONTRATOS PUBLICOS E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 2008
ESGOTADO
  • 10%

CODIGO DOS CONTRATOS PUBLICOS E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 2008

de VIEIRA DE ALMEIDA E ASSOCIADOS

  • 45,81€
  • 50,90€
DA REPERCUSSAO FISCAL NO IVA
ESGOTADO
  • 10%

DA REPERCUSSAO FISCAL NO IVA

de BRUNO BOTELHO ANTUNES

  • 14,31€
  • 15,90€
REGIME JURIDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTAO TERRITORIAL
ESGOTADO
  • 10%

REGIME JURIDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTAO TERRITORIAL

de FERNANDA PAULA OLIVEIRA

  • 17,01€
  • 18,90€
REGIME JURIDICO DA URBANIZACAO E DA EDIFICACAO - 3ª ED. REVISTA E ACTUALIZADA
ESGOTADO
  • 10%

REGIME JURIDICO DA URBANIZACAO E DA EDIFICACAO - 3ª ED. REVISTA E ACTUALIZADA

de JOAO PEREIRA REIS / MARGARIDA LOUREIRO / RUI RIBEIRO LIMA

  • 40,41€
  • 44,90€
CONSIDERACOES SOBRE A RELEVANCIA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ARGUIDO NO PROCESSO PENAL
ESGOTADO
  • 10%

CONSIDERACOES SOBRE A RELEVANCIA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ARGUIDO NO PROCESSO PENAL

de CATARINA VEIGA

  • 11,61€
  • 12,90€
DEFESA E A INVESTIGACAO DO CRIME 2ª EDICAO
ESGOTADO
  • 10%

DEFESA E A INVESTIGACAO DO CRIME 2ª EDICAO

de FRANCISCO DA COSTA OLIVEIRA

  • 13,41€
  • 14,90€
PROCESSO DE INVENTARIO 5ª EDICAO
ESGOTADO
  • 10%

PROCESSO DE INVENTARIO 5ª EDICAO

de FRANCA PITAO

  • 26,91€
  • 29,90€
ACCAO EXECUTIVA E A PROBLEMATICA DAS EXECUCOES INJUSTAS - 2-º EDICAO REVISTA ACTUALIZADA E AMPLIADA
ESGOTADO
  • 10%

ACCAO EXECUTIVA E A PROBLEMATICA DAS EXECUCOES INJUSTAS - 2-º EDICAO REVISTA ACTUALIZADA E AMPLIADA

de J. M. GONCALVES SAMPAIO

  • 26,91€
  • 29,90€
SER JUIZ HOJE
ESGOTADO
  • 10%

SER JUIZ HOJE

de RUI RANGEL - JOSE EDUARDO SAPATEIRO - LOBO ANTUNES - CUNHA RODRI

  • 10,71€
  • 11,90€
NEGOCIACAO SUA PRATICA NA ADVOCACIA
ESGOTADO
  • 10%

NEGOCIACAO SUA PRATICA NA ADVOCACIA

de FRANCISCO DA COSTA OLIVEIRA

  • 9,81€
  • 10,90€
CLAUSULA DE DESVIO NO DIREITO DE CONFLITOS DAS CONDICOES DE ACOLHIMENTO DE CLAUSULA DE DESVIO GERAL IMPLICITA NO DIREITO PORTUGUES
ESGOTADO
  • 10%

CLAUSULA DE DESVIO NO DIREITO DE CONFLITOS DAS CONDICOES DE ACOLHIMENTO DE CLAUSULA DE DESVIO GERAL IMPLICITA NO DIREITO PORTUGUES

de MARIA JOAO MATIAS FERNANDES

  • 23,31€
  • 25,90€
ASPECTOS DO LEVANTAMENTO DA PERSONALIDADE COLECTIVA NAS SOCIEDADES EM RELACAO DE DOMINIO - CONTRIBUTO PARA A DETERMINACAO DO REGIME DA EMPRESA PLURISSOCIETARIA
ESGOTADO
  • 10%

ASPECTOS DO LEVANTAMENTO DA PERSONALIDADE COLECTIVA NAS SOCIEDADES EM RELACAO DE DOMINIO - CONTRIBUTO PARA A DETERMINACAO DO REGIME DA EMPRESA PLURISSOCIETARIA

de DIOGO PEREIRA DUARTE

  • 23,31€
  • 25,90€
USO E PORTE DE ARMA - LEGISLACAO E JURISPRUDENCIA SOBRE ARMAS E MUNICOES - 2.º EDICAO
ESGOTADO
  • 10%

USO E PORTE DE ARMA - LEGISLACAO E JURISPRUDENCIA SOBRE ARMAS E MUNICOES - 2.º EDICAO

de JOAO MIGUEL GALHARDO COELHO

  • 22,41€
  • 24,90€
LEGISLACAO ECONOMICA DA GUINE BISSAU
ESGOTADO
  • 10%

LEGISLACAO ECONOMICA DA GUINE BISSAU

de EMILIO KAFFT KOSTA / RICARDO HENRIQUES DA PALMA BORGES

  • 14,31€
  • 15,90€
DELIBERACOES DE SOCIEDADES COMERCIAIS
ESGOTADO
  • 10%

DELIBERACOES DE SOCIEDADES COMERCIAIS

de JORGE HENRIQUE DA CRUZ PINTO FURTADO

  • 45,81€
  • 50,90€
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRACCAO AUTONOMA GUIA PRATICO 3º EDICAO requesitos de validade, eficacia real, sinal, mora execucao especifica, incumprimento definitivo, resolucao - indemnizacao
ESGOTADO
  • 10%

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRACCAO AUTONOMA GUIA PRATICO 3º EDICAO requesitos de validade, eficacia real, sinal, mora execucao especifica, incumprimento definitivo, resolucao - indemnizacao

de CARLOS RICARDO SOARES

  • 9,81€
  • 10,90€
SEGURANCA INTERNA reflexoes e legislacao
ESGOTADO
  • 10%

SEGURANCA INTERNA reflexoes e legislacao

de LUIS FIAES FERNANDES / MANUEL MONTEIRO VALENTE

  • 35,01€
  • 38,90€
ORCAMENTO DA SEGURANCA SOCIAL enquadramento da situacao financeira do sistema de seguranca social portugues
ESGOTADO
  • 10%

ORCAMENTO DA SEGURANCA SOCIAL enquadramento da situacao financeira do sistema de seguranca social portugues

de NAZARE DA COSTA CABRAL

  • 9,81€
  • 10,90€
REFLEXOES SOBRE A REFORMA DA TUTELA CAUTELAR ADMINISTRATIVA
ESGOTADO
  • 10%

REFLEXOES SOBRE A REFORMA DA TUTELA CAUTELAR ADMINISTRATIVA

de MIGUEL PRATA ROQUE

  • 9,81€
  • 10,90€