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CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA

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de OTERO, PAULA

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COMENTÁRIO ÀS LEIS DA DURAÇAO DO TRABALHO E DO TRABALHO SUPLEMENTAR

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de FERNANDES, FRANCISCO LIBERAL

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COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VOL. III

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de REIS, JOSÉ ALBERTO DOS

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COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VOL. II

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COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VOL. I

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de REIS, JOSÉ ALBERTO DOS

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A COLHEITA DOS ÓRGAOS E TECIDOS NOS CADÁVERES - responsabilidade criminal nas intervençoes e tratamentos médico-cirúrgicos (art. 150º do código penal)

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de MARTINS, ANTÓNIO CARVALHO

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COLECTANEA DOS PARECERES DA PROCUDARIA GERAL DA REPÚBLICA (ANO 1989)

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de DIAS, FRANCISCO MARIA

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COLECTANEA DOS PARECERES DA PROCUDARIA GERAL DA REPÚBLICA (ANO 1988)

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de DIAS, FRANCISCO MARIA

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COLECTANEA DOS PARECERES DA PROCUDARIA-GERAL DA REPÚBLICA (ANO 1987)

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COLECTANEA DOS PARECERES DA PROCUDARIA-GERAL DA REPÚBLICA (ANO 1986)

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de DIAS, FRANCISCO MARIA

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COLECTANEA DOS PARECERES DA PROCUDARIA-GERAL DA REPÚBLICA (1985)

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COLECÇAO DE PONTOS ESCRITOS PARA PREPARAÇAO DE INGRESSO NO QUADRO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

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de OLIVEIRA, ZEFERINO GOMES DE

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CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL, CÓDIGO DO NOTARIADO E CÓDIGO DO REGISTO CIVIL - lei e regulamento da nacionalidade

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de SILVA, JOAO CALVAO DA

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CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITO CONEXOS

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CÓDIGO DE PROCESSO DE TRABALHO - anotado

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de FERREIRA, ALBERTO LEITE

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DIPLOMAS CONEXOS - VOL. II

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de CUNHA, PAULO MOREIRA DA

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DIPLOMAS CONEXOS - VOL. I

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de CUNHA, PAULO MOREIRA DA

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - anotado VOL. 1

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de FREITAS, JOSÉ LEBRE / REDINHA, JOAO / PINTO, RUI

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - anotado VOL. VI

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de REIS, JOSÉ ALBERTO DOS

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - anotado VOL. V

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de REIS, JOSÉ ALBERTO DOS

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - anotado VOL. IV

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - anotado VOL. III

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de REIS, JOSÉ ALBERTO DOS

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - anotado VOL. II

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - anotado VOL. I

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CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

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de CORTE-REAL, RUY DE MATOS

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de VARELA, ANTUNES / CHORAO, BIGOTTE

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de Autor desconhecido

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de SOUSA, MARCELO REBELO DE

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de PINTO, ANTÓNIO AUGUSTO TOLDA

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de COSTA, DOMINGOS ALVES DA

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de FERNANDES, FRANCISCO LIBERAL

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AS ASSOCIAÇOES CRIMINOSAS NO CÓDIGO PENAL PORTUGUES DE 1982 - arts. 287º e 288º

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