CODIGO PENAL E DE PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR - 22ª EDIÇÃO

de TEXTO DA LEI

ISBN: 9789727248797

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Sinopse Detalhes

O Código Penal coloca à disposição as redações anteriores dos artigos alterados.

Entre os diplomas complementares, figuram:

• Regime especial para jovens;

• Ilícito de mera ordenação social;

• Regime de júri em processo penal;

• Tráfico e consumo de estupefacientes (de acordo com a Lei n.º 9/2023, de 3 de março);

• Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga;

• Combate à criminalidade organizada e económico-financeira (de acordo com a Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro);

• Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas;

• Organização da investigação criminal (de acordo com as Leis n.os 24/2022, de 16 de dezembro,

e 2/2023, de 16 de janeiro);

• Prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas;

• Lei da identificação criminal;

• Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor;

• Estatuto da Vítima.

Edição: QUID JURIS

Ano: 2023

Mês: 03

Páginas: 656

Direito