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ALOJAMENTO LOCAL E USO DE FRACAO AUTONOMA
FERNANDA PAULA OLIVEIRA / SANDRA PASSINHAS / DULCE LOPES
10% de descontoISBN: 9789724070568
Editora: ALMEDINA
N.º de Páginas: 178
Sinopse
O presente livro debruça-se sobre questões várias atinentes aos usos dos edifícios. Uma delas, que é, como se sabe, uma verdadeira vexata questio com fortes implicações práticas, é a de saber se é permitida a instalação da atividade de alojamento local em frações autónomas destinadas no título constitutivo da propriedade horizontal a habitação (que é aquela que tem colocado problemas na jurisprudência), ou, de outro modo, se podem os demais condóminos, legitimamente, opor-se ao exercício da atividade de alojamento local numa fração de um prédio constituído em propriedade horizontal.
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