CODIGO DO REGISTO PREDIAL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 9 EDICAO

REXTO DA LEI

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Direito do Urbanismo / Imobiliário

ISBN: 9789727249220

Editora: QUID JURIS

Ano/Mês: 2025/9

N.º de Páginas: 192

Sinopse

Edição atualizada, de acordo com a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro. Entre a legislação complementar, inclui: • Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis • Pedidos de registo • Certidão permanente • Balcão único «casa pronta» • Depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e pedido online • Instrução de atos e processos efetuada com fotocópia • Transmissão e receção por telecópia e por via eletrónica de documentos • Disponibilização online de informação predial simplificada • Sistema de informação cadastral simplificada (BUPi). Mercado alvo ou preferencial: Magistrados Auditores do Centro de Estudos Judiciários Advogados Estudantes Juristas em geral Conservatórias do Registo Predial Cartórios Notariais Público em geral