LEGISLAÇÃO DE ARRENDAMENTO E DESPEJO

EDGAR ALEXANDRE MARTINS VALENTE

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ISBN: 9789726852865

Editora: PETRONY

Ano/Mês: 2019/11

Sinopse

A compilação de legislação que se apresenta, reúne umconjunto de diplomas que compõem a legislação atualmenteem vigor no que respeita à disciplina e regime do contrato dearrendamento urbano, visando-se, desta forma, proporcionarum texto fluído e atualizado aos principais destinatários domesmo, designadamente, estudantes, docentes universitários,advogados, juízes, agentes de execução, notários, investigadores,bem como qualquer pessoa que, lidando na prática com oarrendamento urbano e respetivo regime de despejo, necessitede ter presentes as soluções legislativas vigentes nestamatéria.Assim sendo, a par da restante legislação avulsa complementar,não foram descuradas as recentes alterações introduzidaspela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, Lei n.º 12/2019, de12 de fevereiro e Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro, ao CódigoCivil, Novo Regime do Arrendamento Urbano, Regime Jurídicode Obras em Prédios Arrendados e Regime do Subsídio deRenda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamentopara habitação celebrados antes de 18 de novembro de1990, em processo de atualização de renda, sendo igualmentetidas em consideração a Declaração de Retificação n.º 7/2019,de 7 de março e a Declaração de Retificação n.º 11/2019, de 4 deabril.Apresenta-se ainda, na presente compilação de legislação,pela relevância que assume na prática, a redação atualdo Novo Regime do Arrendamento Rural, resultante doDecreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que estabelece oregime aplicável a este contrato.