DIREITO ADMINISTRATIVO DA ECONOMIA

João Salvador Velez Pacheco de Amorim

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ISBN: 9789724099729

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2021/06

Sinopse

A obra é basicamente dedicada à Constituição Económica (CE), verdadeira «tête de chapitre» do Direito Administrativo da Economia (DAE). Ela começa com um introito à disciplina, segue com uma resenha dos princípios fundamentais da CE portuguesa e conclui com uma análise mais funda das liberdades de profissão e de empresa e do direito de propriedade (em especial da garantia constitucional de propriedade de meios de produção). Na CE é dada preferência a estes direitos fundamentais, vistas as suas copiosas e fortes incidências administrativas, sobretudo no domínio da regulação económica ? sendo eles versados na ótica da respetiva resistência às inúmeras restrições legais que povoam o ordenamento administrativo da economia, a fim de as sujeitar ao teste da constitucionalidade. Tais posições jusfundamentais constituem o ponto de partida do estudo do ordenamento administrativo económico e o seu omnipresente referencial: elas são «o outro prato da balança», se pensarmos que o DAE é a expressão jurídica do equilíbrio entre a intervenção dos poderes públicos na economia e a liberdade económica, ou seja, as garantias fundamentais das pessoas face a essa intervenção.