ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

ARTUR FLAMINIO DA SILVA

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Direito Administrativo

ISBN: 9789894003847

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2022/03

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Sinopse

Os estudos que aqui se publicam visam contribuir com uma análise crítica sobre um conjunto de temas controversos no âmbito do Direito Administrativo material e processual. Abordam-se, deste modo, tópicos relacionados com o procedimento administrativo (com particular ênfase para o Código do Procedimento Administrativo e o Direito Sancionatório Administrativo) e os meios de resolução alternativa de litígios, tais como a mediação e arbitragem, bem como se apresenta um parecer sobre as “questões estritamente desportivas” e a competência do Tribunal Arbitral do Desporto. São, neste contexto, visões muito próprias do autor, as quais justificavam, pela sua importância, uma sistematização que permitisse, em geral, ao público reflectir sobre temas que, não obstante a sua importância prática, muitas vezes são ignorados.