COMENTÁRIO AO REGIME DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS POLÍTICOS

JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES FERREIRA

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ISBN: 9789894003892

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2022/03

Sinopse

Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos desempenham um papel fundamental para a manutenção de um Estado de Direito Democrático, sendo essencial o conhecimento das normas disciplinadoras do exercício das suas funções.A confiança dos cidadãos nas instituições públicas depende da garantia de transparência no exercício de determinados cargos. Por isso, o alcance e conteúdo das obrigações declarativas deve nortear-se por tal finalidade. Contudo, existem limites que devem ser observados quanto às informações declaráveis e publicitáveis, bem como quanto ao regime das incompatibilidades e impedimentos instituído. Foram criadas obrigações abusivas e elaboradas normas punitivas de aplicação duvidosa.Dito isto, a presente publicação tem como objetivos: constituir um instrumento fundamental para o exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, auxiliar os aplicadores de direito na sua função de interpretar e aplicar o regime aqui comentado e fornecer um elemento de estudo relevante para o mundo académico.