AS AREAS URBANAS DE GENESE ILEGAL (AUGIs) NO CONTEXTO DA POLITICA DE LEGALIZAÇÃO

FERNANDA PAULA LIVEIRA I DULCE LOPES

Preço:

11,61€ 12,90€ [Entrega em 3 Dias]

10% de desconto

ISBN: 9789724067544

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2016/10

Sinopse

O presente texto corresponde a uma reflexão que as duas autoras fizeram, já há alguns anos, sobre o regime especial das Áreas Urbanas de Génese Ilegal. Essa reflexão, porém, nunca chegou, por motivos vários, a ser objeto de publicação, tendo o texto então elaborado ficado rapidamente desatualizado, dada a sucessiva alteração legislativa a que o respetivo regime foi sujeito. O atual e renovado interesse do legislador por esta temática, que parece apontar no sentido da existência de uma política de legalização, foi o pretexto para as autoras revisitarem o texto então elaborado, atualizando-o, e para nele introduzir a referência, ainda que breve, a outras medidas de legalização atualmente previstas na lei: daí o título desta publicação: As Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGIs) no contexto da política de legalização.