MUNICÍPIOS E FREGUESIAS. NOVAS COMPETÊNCIAS VOL.V - REGIME DOS ELEITOS LOCAIS

JOÃO SALAZAR

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ISBN: 9789894013501

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2023/08

Sinopse

Este livro constitui o 5º Volume e é resultado de um projeto sobre os municípios e freguesias, regime jurídico, entidades intermunicipais, novas competências e diplomas sectoriais, integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas.Aborda o Estatuto dos Eleitos Locais, que foi aprovado pela Lei n.º 29/87 de 30 de junho, e que vigora com a redação da Lei n.º 24-D/2022 de 30 de dezembro, bem como a Lei n.º 11/96 de 18 de abril, que vigora com as alterações mais recentes da Lei n.º 36/2004 de 13 de agosto, constituindo-se por duas partes.No contexto atual, esta obra surge pela necessidade de encontrar respostas para as matérias nele versadas. Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam com estas matérias.