FORMULARIOS BDJUR CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

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ANA RODRIGUES DE ALMEIDA

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Direito Administrativo

ISBN: 9789894019688

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2024/9

Sinopse

A obra está adaptada aos novos ditames processuais administrativos e às alterações legislativas, nomeadamente em matéria urbanística com o Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro (vulgo Simplex Urbanístico), contendo os modelos de peças processuais relevantes para a prática do contencioso administrativo no dia de hoje.