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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA
COORD. MARIA MANUELA MAGALHÃES SILVA
10% de descontoISBN: 9789894030072
Editora: ALMEDINA
Ano/Mês: 2025/11
N.º de Páginas: 220
Sinopse
Esta edição da Constituição da República Portuguesa pretende dar a conhecer, não só, o texto da Constituição de acordo com a 7.ª e última revisão constitucional, mas também, todas as alterações verificadas no texto das normas, desde a sua versão originária (1976) até aos nossos dias. Assim, em relação a cada artigo procurou dar-se a conhecer o texto actual e o texto anterior e indicar todas as revisões a que esse texto foi sujeito. Publica-se também a Lei Constitucional n.º 1/2005 (Sétima Revisão) e a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.
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