CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - COMENTADO

CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - COMENTADO

OLIVEIRA, MARIO ESTEVES

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Direito Administrativo

ISBN: 9789724009896

Editora: ALMEDINA

N.º de Páginas: 927

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Sinopse

Princípios gerais Disposições preliminares Princípios gerais Dos sujeitos Dos orgãos administrativos Dos interessados Do procedimento administrativo Princípios gerais Do direito à informação Das notificações e dos prazos Da marcha do procedimento Da actividade administrativa Do regulamento Do acto administrativo Do contrato administrativo Legislação Avulsa