CODIGO CIVIL 12 Edição

TEXTO DA LEI

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Direito Civil e Processual Civil

ISBN: 9789724083568

Editora: EDICOES ALMEDINA

Ano/Mês: 2020/02

Sinopse

Desde a última edição desta obra, foram várias e importantes as alterações sofridas quer pelo Código Civil quer por diplomas da legislação complementar dela constante.Desde logo, a Lei nº 85/2019, de 3 de setembro, alterou o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial.Por outro lado, o Decreto-Lei nº 67/2019, de 21 de maio, que procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística, provocou uma alteração no Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de agosto, que aprovou o regime jurídico das obras em prédios arrendados.