CONFRONTO ENTRE O REGIME DO EMPREGO PUBLICO E O REGIME LABORAL PRIVADO

MIGUEL LUCAS PIRES

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Direito do Trabalho

ISBN: 9789724097015

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2021/08

Sinopse

Será que o regime do emprego público (aplicável aos vulgarmente designados funcionários públicos) é, atualmente, muito diverso do vigente para os seus homólogos do setor privado?Em caso afirmativo, em qual dos dois regimes o trabalhador tem mais direitos?E em que domínios: duração do trabalho, férias, contratação a termo ou causas de cessação do vínculo?Esta diferença de regulamentação resulta apenas da vontade do legislador ou decorre de imposições constitucionais?É, muito resumidamente, a estas (e outras) questões que se procura responder nesta obra.