COMENTÁRIO AO REGIME JURIDICO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO PUBLICO dominio publico e dominio privado da administração

COMENTÁRIO AO REGIME JURIDICO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO PUBLICO dominio publico e dominio privado da administração

JOÃO MIRANDA I MIGUEL ASSIS RAIMUNDO I ANA GOUVEIA MARTINS

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Legislação

ISBN: 9789894008286

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2022/10

Sinopse

Esgotada a primeira edição do Comentário ao Regime do Património Imobiliário Público, procede-se nesta segunda edição à atualização do texto e à introdução de afinamentos da versão anterior. Tomando-se em consideração a evolução da doutrina e da jurisprudência nos últimos cinco anos, aprofundaram-se várias questões de interesse dogmático e prático.Os comentários dos autores pautam-se por uma abordagem sintética, orientada para a resolução de problemas práticos, e procuram apresentar contributos para os desafios dogmáticos com que a comunidade jurídico-científica se vem confrontando.