DISCRICIONARIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR NO VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO

ROSANA SOUSA COSTA

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Direito Administrativo

ISBN: 9789727249329

Editora: QUID JURIS

Ano/Mês: 2026/3

N.º de Páginas: 118

Sinopse

A presente obra analisa a discricionariedade da Administração Pública no exercício do poder disciplinar no vínculo de emprego público, domínio particularmente sensível do Direito Administrativo, atendendo ao impacto que a atuação disciplinar pode assumir sobre os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Partindo do enquadramento teórico da discricionariedade administrativa, a autora debruça-se sobre a sua manifestação no âmbito da infração disciplinar e nas diversas fases que compõem o procedimento disciplinar comum, desde a decisão de instauração até à fase decisória, incluindo a escolha e a concreta dosimetria da sanção disciplinar. A reflexão a que a autora se propõe revela-se de imperiosa importância, na medida em que os contornos e os limites do poder discricionário da Administração Pública, neste domínio, deverão encontrar-se rigorosamente definidos, sob pena de se permitir uma ameaça, restrição ou até mesmo eliminação de direitos fundamentais dos trabalhadores.