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Legislação

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CLAUSULA GERAL ANTIABUSO E O SEU PROCEDIMENTO DE APLICACAO
  • 10%

CLAUSULA GERAL ANTIABUSO E O SEU PROCEDIMENTO DE APLICACAO

de PATRICIA MENESES LEIRIAO

  • 13,50€
  • 15,00€
CODIGO DA INSOLVENCIA E DA RECUPERACAO DE EMPRESAS - ANOTADO
  • 10%

CODIGO DA INSOLVENCIA E DA RECUPERACAO DE EMPRESAS - ANOTADO

de MARIA JOSE ESTEVES / SANDRA ALVES AMORIM / PAULO VALERIO

  • 16,20€
  • 18,00€
CODIGO DO TRABALHO E LEGISLACAO COMPLEMENTAR - edicao de bolso
  • 10%

CODIGO DO TRABALHO E LEGISLACAO COMPLEMENTAR - edicao de bolso

de Autor desconhecido

  • 9,81€
  • 10,90€
NOVO PROCESSO DE INVENTARIO - o regime juridico do Processo de Inventario
  • 10%

NOVO PROCESSO DE INVENTARIO - o regime juridico do Processo de Inventario

de ADALBERTO COSTA

  • 13,50€
  • 15,00€
CODIGO DO IVA E LEGISLACAO COMPLEMENTAR - CODIGO DO IVA (APROVADO PELA LEI Nº394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO)
  • 10%

CODIGO DO IVA E LEGISLACAO COMPLEMENTAR - CODIGO DO IVA (APROVADO PELA LEI Nº394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO)

de Autor desconhecido

  • 5,76€
  • 6,40€
DIREITO INTERNACIONAL DO MAR E TRAFICO ILICITO DE DROGAS
  • 10%

DIREITO INTERNACIONAL DO MAR E TRAFICO ILICITO DE DROGAS

de ANTONIO DA SILVA ROCHA

  • 10,80€
  • 12,00€
CODIGO CONTRIBUTIVO E LEGISLACAO COMPLEMENTAR
  • 10%

CODIGO CONTRIBUTIVO E LEGISLACAO COMPLEMENTAR

de Autor desconhecido

  • 5,76€
  • 6,40€
REABILITACAO URBANA - regime juridico - legislacao complementar online - intervencoes do debate
  • 10%

REABILITACAO URBANA - regime juridico - legislacao complementar online - intervencoes do debate

de URIA MENENDEZ / PROENCA DE CARVALHO

  • 21,60€
  • 24,00€
CODIGO DO IVA E LEGISLACAO COMPLEMENTAR - COMENTADO E ANOTADO
  • 10%

CODIGO DO IVA E LEGISLACAO COMPLEMENTAR - COMENTADO E ANOTADO

de FILIPE DUARTE NEVES

  • 25,20€
  • 28,00€
COLECTANEA DE LEGISLACAO LABORAL 3ª edicao
  • 10%

COLECTANEA DE LEGISLACAO LABORAL 3ª edicao

de LUIS MANUEL TELES DE MENEZES LEITAO

  • 17,10€
  • 19,00€
DIREITO TRIBUTARIO 2010 12ª edicao
  • 10%

DIREITO TRIBUTARIO 2010 12ª edicao

de JOAQUIM FERNANDO RICARDO

  • 40,50€
  • 45,00€
DIREITO TRIBUTARIO 2009 - COLECTANEA DE LEGISLACAO 9º edicao
  • 10%

DIREITO TRIBUTARIO 2009 - COLECTANEA DE LEGISLACAO 9º edicao

de JOAQUIM FERNANDO RICARDO

  • 40,50€
  • 45,00€
DIREITO TRIBUTARIO 2009 - COLECTANEA DE LEGISLACAO
  • 10%

DIREITO TRIBUTARIO 2009 - COLECTANEA DE LEGISLACAO

de JOAQUIM FERNANDO RICARDO

  • 40,50€
  • 45,00€
COMENTARIO DO REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENACOES - A LUZ DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E DA CONVENCAO DOS DIREITOS DO HOMEM

COMENTARIO DO REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENACOES - A LUZ DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E DA CONVENCAO DOS DIREITOS DO HOMEM

de PAULO PINTO DE ALBUQUERQUE

  • 44,40€
IMPUGNACAO CONTENCIOSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS NO CPTA 2ª edicao revista e actualizada

IMPUGNACAO CONTENCIOSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS NO CPTA 2ª edicao revista e actualizada

de ESTEVAO NASCIMENTO DA CUNHA

  • 14,90€
GUIA PRATICO DO NOVO CODIGO DE DIREITO CANONICO

GUIA PRATICO DO NOVO CODIGO DE DIREITO CANONICO

de ROGER PARALIEU

  • 2,65€
AS FUNCOES DO PRESIDENTE DA REPUBLICA

AS FUNCOES DO PRESIDENTE DA REPUBLICA

de L. BARBOSA RODRIGUES

  • 12,50€
INSOLVENCIA E PROCESSO DE REVITALIZACAO 2ª edicao

INSOLVENCIA E PROCESSO DE REVITALIZACAO 2ª edicao

de NUNO DA COSTA SILVA VIEIRA

  • 16,90€
PROCESSO CIVIL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 16ª edicao

PROCESSO CIVIL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 16ª edicao

de Autor desconhecido

  • 26,50€
CODIGOS DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO 8ª edicao

CODIGOS DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO 8ª edicao

de PEDRO ORTINS DE BETTENCOURT

  • 12,60€
CODIGOS DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO - 7ª EDICAO

CODIGOS DE TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO - 7ª EDICAO

de PEDRO ORTINS BETTENCOURT

  • 12,60€
INSOLVENCIA E PROCESSO DE REVITALIZACAO

INSOLVENCIA E PROCESSO DE REVITALIZACAO

de NUNO DA COSTA SILVA VIEIRA

  • 16,90€
ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNCOES PUBLICAS - ANOTADO E COMENTADO 2ª edicao

ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNCOES PUBLICAS - ANOTADO E COMENTADO 2ª edicao

de RUI CORREIA DE SOUSA

  • 10,90€
PROCESSO CIVIL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 15ª edicao

PROCESSO CIVIL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 15ª edicao

de Autor desconhecido

  • 26,50€
DIREITO CONSTITUCIONAL - CASOS PRATICOS - DIPLOMAS COMPLEMENTARES DA CONSTITUICAO

DIREITO CONSTITUCIONAL - CASOS PRATICOS - DIPLOMAS COMPLEMENTARES DA CONSTITUICAO

de MANUEL PROENCA DE CARVALHO

  • 10,09€
PROCESSO PENAL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 7ª edicao - ATUALIZADO COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEI 20/2013 21 FEVEREIRO 2013

PROCESSO PENAL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 7ª edicao - ATUALIZADO COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEI 20/2013 21 FEVEREIRO 2013

de Autor desconhecido

  • 13,90€
CODIGO PENAL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 7ª edicao ATUALIZADO COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 19/2013 DE 21 FEVEREIRO

CODIGO PENAL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 7ª edicao ATUALIZADO COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 19/2013 DE 21 FEVEREIRO

de Autor desconhecido

  • 13,90€
COLECTANEA DE LEGISLACAO DE ARQUITECTURA 2ª edicao actualizada e aumentada

COLECTANEA DE LEGISLACAO DE ARQUITECTURA 2ª edicao actualizada e aumentada

de JOSE JOAO GONCALVES DE PROENCA / ANA SOFIA GOMES

  • 20,65€
CODIGO CIVIL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 17ª edicao - SETEMBRO 2011

CODIGO CIVIL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 17ª edicao - SETEMBRO 2011

de Autor desconhecido

  • 9,90€
CODIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANCA SOCIAL - regime e regulamento

CODIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANCA SOCIAL - regime e regulamento

de ALTINA ASSUNCAO / DIANA LAGE / MIGUEL CARDOSO / PAULA COSTA

  • 6,95€
DIREITO ADMINISTRATIVO - CASOS PRATICOS RESOLVIDOS

DIREITO ADMINISTRATIVO - CASOS PRATICOS RESOLVIDOS

de LUIS DUARTE MANSO / LEANDRO CALDAS ESTEVES

  • 16,15€
PODER PATERNAL E RESPONSABILIDADES PARENTAIS 2ª edicao

PODER PATERNAL E RESPONSABILIDADES PARENTAIS 2ª edicao

de HELENA GOMES DE MELO / JOAO VASCONCELOS RAPOSO / MANUEL BARGADO

  • 23,00€
DIREITO DA UNIAO EUROPEIA E TRANSNACIONALIDADE

DIREITO DA UNIAO EUROPEIA E TRANSNACIONALIDADE

de ALESSANDRA SILVEIRA

  • 21,20€
REGIME JURIDICO DA REABILITACAO URBANA - anotado e comentado

REGIME JURIDICO DA REABILITACAO URBANA - anotado e comentado

de JOAO PAULO ZBYSZEWSKI

  • 14,90€
CODIGO PENAL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 4ª edicao

CODIGO PENAL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 4ª edicao

de Autor desconhecido

  • 11,50€
CODIGOS DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO 5ª edicao

CODIGOS DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO 5ª edicao

de PEDRO ORTINS DE BETTENCOURT

  • 12,60€
PROCESSO PENAL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR - bolso 2ª EDICAO 2011

PROCESSO PENAL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR - bolso 2ª EDICAO 2011

de Autor desconhecido

  • 9,50€
CODIGO CIVIL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 15ª edicao - bolso

CODIGO CIVIL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 15ª edicao - bolso

de Autor desconhecido

  • 10,00€
CODIGO PENAL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 4 ª edicao bolso DE ACORDO COM A LEI 19/2013 21 FEVEREIRO

CODIGO PENAL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 4 ª edicao bolso DE ACORDO COM A LEI 19/2013 21 FEVEREIRO

de Autor desconhecido

  • 9,90€
LIMITES SUBJECTIVOS DO CASO JULGADO E A INTERVENCAO DE TERCEIROS

LIMITES SUBJECTIVOS DO CASO JULGADO E A INTERVENCAO DE TERCEIROS

de ANTONIO JULIO CUNHA

  • 17,00€
FORMULARIOS DE CONTRATOS CIVIS - nocoes elementares - minutas diversas 10ª edicao

FORMULARIOS DE CONTRATOS CIVIS - nocoes elementares - minutas diversas 10ª edicao

de MARIA PAULA GOUVEIA ANDRADE

  • 18,48€
LEI DE PROTECCAO DE CRIANCAS E JOVENS EM PERIGO - anotada e comentada 6ª edicao

LEI DE PROTECCAO DE CRIANCAS E JOVENS EM PERIGO - anotada e comentada 6ª edicao

de TOME D ALMEIDA RAMIAO

  • 24,73€
DIVORCIO E QUESTOES CONEXAS - regime juridico actual 2ª edicao

DIVORCIO E QUESTOES CONEXAS - regime juridico actual 2ª edicao

de TOME D ALMEIDA RAMIAO

  • 22,21€
TRATADO DE LISBOA - versao consolidada

TRATADO DE LISBOA - versao consolidada

de ALESSANDRA SILVEIRA

  • 18,00€
ORGANIZACAO TUTELAR DE MENORES - anotado e comentado

ORGANIZACAO TUTELAR DE MENORES - anotado e comentado

de TOME D ALMEIDA RAMIAO

  • 30,23€
PODER CONSTITUINTE, DEMOCRACIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS - uma via contitucional para a europa?

PODER CONSTITUINTE, DEMOCRACIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS - uma via contitucional para a europa?

de CRISTINA QUEIROZ

  • 12,72€
ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNCOES PUBLICAS - normas disciplinares do estatuto do Ministerio Publico

ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNCOES PUBLICAS - normas disciplinares do estatuto do Ministerio Publico

de J.M. NOGUEIRA DA COSTA

  • 24,91€
TEMAS DE DIREITO DA ARBITRAGEM

TEMAS DE DIREITO DA ARBITRAGEM

de Antonio Sampaio Caramelo

  • 33,92€
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