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Legislação

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LEIS COMPLEMENTARES DAS AUTARQUIAS LOCAIS - e listagem atualizada dos contactos dos municipios
  • 10%

LEIS COMPLEMENTARES DAS AUTARQUIAS LOCAIS - e listagem atualizada dos contactos dos municipios

de FELICIANO BARREIRAS DUARTE / JOAO CARLOS BARREIRAS DUARTE

  • 40,50€
  • 45,00€
CONDOMÍNIO - TUDO O QUE PRECISA DE SABER 3ª EDIÇÃO
  • 10%

CONDOMÍNIO - TUDO O QUE PRECISA DE SABER 3ª EDIÇÃO

de MARIA AUGUSTA FERNANDO I LOURENÇA DE SOUSA RITA

  • 8,91€
  • 9,90€
CODIGOS PENAL E DE PROCESSO PENAL - ANOTADOS COM AS CONVEN
  • 10%

CODIGOS PENAL E DE PROCESSO PENAL - ANOTADOS COM AS CONVEN

de FERNANDO GON

  • 44,10€
  • 49,00€
MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL COL. II - TOMO III - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DO ESTADO - TOMO IV - DIREITOS FUNDAMENTAIS

MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL COL. II - TOMO III - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL DO ESTADO - TOMO IV - DIREITOS FUNDAMENTAIS

de JORGE MIRANDA

  • 53,00€
DEPOIMENTO DE PARTE EM PROCESSO CIVIL

DEPOIMENTO DE PARTE EM PROCESSO CIVIL

de ESTRELA CHABY

  • 19,08€
DA VALORACAO DAS DECLARACOES DE ARGUIDO PRESTADAS EM FASE ANTERIOR AO JULGAMENTO

DA VALORACAO DAS DECLARACOES DE ARGUIDO PRESTADAS EM FASE ANTERIOR AO JULGAMENTO

de JOANA BOAVENTURA MARTINS

  • 12,72€
ARMAS E MUNICOES - LEGISLACAO ANOTADA 2ª edicao
  • 10%

ARMAS E MUNICOES - LEGISLACAO ANOTADA 2ª edicao

de ANTONIO CARDOSO / FERNANDO GASPAR / FILIPE SANTOS / RAFAEL MARQUES

  • 13,41€
  • 14,90€
REGIME JURIDICO DO MANDADO DE DETENCAO EUROPEU

REGIME JURIDICO DO MANDADO DE DETENCAO EUROPEU

de ANTONIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA

  • 19,08€
BASES DE DADOS GENETICOS FORENSES - TECNOLOGIAS DE CONTROLO E ORDEM SOCIAL

BASES DE DADOS GENETICOS FORENSES - TECNOLOGIAS DE CONTROLO E ORDEM SOCIAL

de HELENA MACHADO / HELENA MONIZ

  • 25,44€
CODIGOS PENAL E PROCESSO PENAL 2013
  • 10%

CODIGOS PENAL E PROCESSO PENAL 2013

de Autor desconhecido

  • 21,51€
  • 23,90€
IRS - IRC - IMI - IMT - EBF 2014 - atualizado ate as leis nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro - orcamento do estado para 2014
  • 10%

IRS - IRC - IMI - IMT - EBF 2014 - atualizado ate as leis nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro - orcamento do estado para 2014

de Autor desconhecido

  • 28,80€
  • 32,00€
ACIDENTES DE VIACAO E RESPONSABILIDADE CIVIL 12ª edicao
  • 10%

ACIDENTES DE VIACAO E RESPONSABILIDADE CIVIL 12ª edicao

de AMERCIO MARCELINO

  • 35,55€
  • 39,50€
SETOR EMPRESARIAL DO ESTADO E AS SUAS LEIS - inclui novo regime juridico do sector publico empresarial
  • 10%

SETOR EMPRESARIAL DO ESTADO E AS SUAS LEIS - inclui novo regime juridico do sector publico empresarial

de FERNANDO GONCALVES / MANUEL ALVES / VITOR VIEIRA / RUI GONCALVES

  • 24,21€
  • 26,90€
ACAO EXECUTIVA NO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - principais alteracoes e legislacao aplicavel 3ª EDICAO ATUALIZADA
  • 10%

ACAO EXECUTIVA NO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - principais alteracoes e legislacao aplicavel 3ª EDICAO ATUALIZADA

de LURDES MESQUITA / FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA

  • 16,20€
  • 18,00€
CONSTITUICAO DA REPUBLICA PORTUGUESA E CODIGO CIVIL 22ª edicao 2013
  • 10%

CONSTITUICAO DA REPUBLICA PORTUGUESA E CODIGO CIVIL 22ª edicao 2013

de BENJAMIM SILVA RODRIGUES

  • 14,40€
  • 16,00€
AUTARQUIAS LOCAIS E AS SUAS LEIS - MANDATO AUTARQUICO 2013-2017
  • 10%

AUTARQUIAS LOCAIS E AS SUAS LEIS - MANDATO AUTARQUICO 2013-2017

de FERNANDO GONCALVES/MANUEL ALVES/VITOR VIEIRA/MARIA

  • 26,91€
  • 29,90€
CONSTITUICOES PORTUGUESAS 6ª edicao
  • 10%

CONSTITUICOES PORTUGUESAS 6ª edicao

de JORGE MIRANDA

  • 17,96€
  • 19,95€
CODIGOS DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO 13a EDICAO

CODIGOS DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO 13a EDICAO

de PEDRO ORTINS DE BETTENCOURT

  • 12,90€
PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR 3ª edicao

PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR 3ª edicao

de Autor desconhecido

  • 24,00€
PROCESSO PENAL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 9ª edicao

PROCESSO PENAL E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 9ª edicao

de Autor desconhecido

  • 13,90€
TESTAMENTO VITAL E PROCURACAO DE CUIDADOS DE SAUDE

TESTAMENTO VITAL E PROCURACAO DE CUIDADOS DE SAUDE

de JOSÉ ALBERTO GONZALEZ

  • 13,50€
ACIDENTE DE TRABALHO - o acidente in itinere e a sua descaracterizacao

ACIDENTE DE TRABALHO - o acidente in itinere e a sua descaracterizacao

de JULIO MANUEL VIEIRA GOMES

  • 23,32€
SOCIEDADES COMERCIAIS, VALORES MOBILIARIOS, INSTRUMENTOS FINANCEIROS E MERCADOS VOL. 2 - VALORES MOBILIARIOS, INSTRUMENTOS FINANCEIROS E MERCADOS 7ª edicao

SOCIEDADES COMERCIAIS, VALORES MOBILIARIOS, INSTRUMENTOS FINANCEIROS E MERCADOS VOL. 2 - VALORES MOBILIARIOS, INSTRUMENTOS FINANCEIROS E MERCADOS 7ª edicao

de ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA

  • 19,08€
LEI GERAL TRIBUTARIA ANOTADA

LEI GERAL TRIBUTARIA ANOTADA

de LUIS FIGUEIRA / CARLA JOBLING

  • 39,22€
NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2013 2 ª edicao - entrada em vigor em 1 de Setembro
  • 10%

NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2013 2 ª edicao - entrada em vigor em 1 de Setembro

de BENJAMIM SILVA RODRIGUES

  • 19,80€
  • 22,00€
DOS (NOVOS) ESTATUTOS (DA ORDEM) DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUCAO E (DA ORDEM) DOS ADVOGADOS 4 EDICAO
  • 10%

DOS (NOVOS) ESTATUTOS (DA ORDEM) DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUCAO E (DA ORDEM) DOS ADVOGADOS 4 EDICAO

de BENJAMIM SILVA RODRIGUES

  • 27,00€
  • 30,00€
JURISPRUDENCIA COOPERATIVA COMENTADA - obra colectiva de comentarios a acordaos da jurisprudencia Portuguesa, Brasileira e Espanhola

JURISPRUDENCIA COOPERATIVA COMENTADA - obra colectiva de comentarios a acordaos da jurisprudencia Portuguesa, Brasileira e Espanhola

de DEOLINDA APARICIO MEIRA

  • 30,00€
ESTATUTO (DA ORDEM) DOS ADVOGADOS 2013 - ACTUALIZADO DE ACORDO COM O NOVO REGIME JURIDICO DE CRIACAO ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIACOES PUBLICAS PROFISSIONAIS LEI 2/2013 DE 10-01
  • 10%

ESTATUTO (DA ORDEM) DOS ADVOGADOS 2013 - ACTUALIZADO DE ACORDO COM O NOVO REGIME JURIDICO DE CRIACAO ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIACOES PUBLICAS PROFISSIONAIS LEI 2/2013 DE 10-01

de BENJAMIM SILVA RODRIGUES

  • 13,50€
  • 15,00€
CODIGO DO TRABALHO E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 11ª edicao
  • 10%

CODIGO DO TRABALHO E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 11ª edicao

de F. JORGE COUTINHO DE ALMEIDA

  • 17,01€
  • 18,90€
CODIGO DA INSOLVENCIA E DA RECUPERACAO DE EMPRESAS (CIRE) 2ª edicao
  • 10%

CODIGO DA INSOLVENCIA E DA RECUPERACAO DE EMPRESAS (CIRE) 2ª edicao

de Autor desconhecido

  • 15,84€
  • 17,60€
NOVO CODIGO DO TRABALHO
  • 10%

NOVO CODIGO DO TRABALHO

de Autor desconhecido

  • 14,94€
  • 16,60€
CODIGO CIVIL
  • 10%

CODIGO CIVIL

de Autor desconhecido

  • 28,35€
  • 31,50€
NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO - ANOTADO E COMENTADO 4ª edicao revista e aumentada
  • 10%

NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO - ANOTADO E COMENTADO 4ª edicao revista e aumentada

de MANTEIGAS MARTINS / CARLOS NABAIS / CARLA FREIRE / JOSE RAIMUNDO

  • 21,06€
  • 23,40€
CODIGO DO IRS E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 2016 - edicao de bolso
  • 10%

CODIGO DO IRS E LEGISLACAO COMPLEMENTAR 2016 - edicao de bolso

de Autor desconhecido

  • 6,21€
  • 6,90€
CODIGO CONTRIBUTIVO ANOTADO E COMENTADO 2013 - INCLUI CODIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANCA SOCIAL / REGULAMENTACAO DO CODIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS E LEGISLACAO COMPLEMENTAR / REGIME PROCESSUAL APLICAVEL AS CONTRA-ORD
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CODIGO CONTRIBUTIVO ANOTADO E COMENTADO 2013 - INCLUI CODIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANCA SOCIAL / REGULAMENTACAO DO CODIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS E LEGISLACAO COMPLEMENTAR / REGIME PROCESSUAL APLICAVEL AS CONTRA-ORD

de CRISTINA KELLEM S.C. FERNANDES

  • 19,80€
  • 22,00€
COMENTARIO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - A LUZ DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E DA CONVENCAO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM Reimpressão de 2018

COMENTARIO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - A LUZ DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E DA CONVENCAO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM Reimpressão de 2018

de PAULO PINTO ALBUQUERQUE

  • 110,00€
ORGANIZACAO TUTELAR DE MENORES - ANOTADA E COMENTADA - JURISPRUDENCIA E LEGISLACAO CONEXA 10ª edicao revista e ampliada

ORGANIZACAO TUTELAR DE MENORES - ANOTADA E COMENTADA - JURISPRUDENCIA E LEGISLACAO CONEXA 10ª edicao revista e ampliada

de TOME D ALMEIDA RAMIAO

  • 31,50€
DIREITOS HUMANOS - TEXTOS FUNDAMENTAIS 2ª EDICAO REVISTA E AMPLIADA

DIREITOS HUMANOS - TEXTOS FUNDAMENTAIS 2ª EDICAO REVISTA E AMPLIADA

de L. BARBOSA RODRIGUES / ALBERTO SOARES CARNEIRO

  • 18,50€
DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOL. II - CASOS PRATICOS RESOLVIDOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL VOL. II - CASOS PRATICOS RESOLVIDOS

de LUIS DUARTE MANSO / NUNO TEODOSIO OLIVEIRA / VASCO CORDAS DIAS

  • 16,15€
CODIGO COOPERATIVO - anotado e comentado 4ª edicao

CODIGO COOPERATIVO - anotado e comentado 4ª edicao

de JOSE ANTONIO RODRIGUES

  • 24,95€
PROCESSO PENAL - INSTRUCAO

PROCESSO PENAL - INSTRUCAO

de Rui da Fonseca e Castro

  • 15,90€
DIREITO DO URBANISMO E DO AMBIENTE - estudos compilados

DIREITO DO URBANISMO E DO AMBIENTE - estudos compilados

de CATIA MARQUES CEBOLA/JORGE MENDES/MARISA FERRAO/SUSANA ALMEIDA

  • 21,15€
RESTRICOES DE VIZINHANCA - de interesse particular 2ª edicao

RESTRICOES DE VIZINHANCA - de interesse particular 2ª edicao

de JOSÉ ALBERTO GONZALEZ

  • 22,20€
SOCIEDADES GESTORAS DE PARTICIPACAO SOCIAIS COMO INSTRUMENTO DE PLANEAMENTO FISCAL E OS SEUS LIMITES

SOCIEDADES GESTORAS DE PARTICIPACAO SOCIAIS COMO INSTRUMENTO DE PLANEAMENTO FISCAL E OS SEUS LIMITES

de JULIO TORMENTA

  • 21,20€
OBRIGACOES HIPOTECARIAS

OBRIGACOES HIPOTECARIAS

de FILIPE SANTOS BARATA

  • 27,56€
TEORIA DA CONSTITUICAO - o que e a constituicao, hoje?

TEORIA DA CONSTITUICAO - o que e a constituicao, hoje?

de MANUEL AFONSO VAZ

  • 19,08€
INFRACCOES TRIBUTARIAS 2012 - ANOTACOES AO REGIME GERAL 3ª edicao

INFRACCOES TRIBUTARIAS 2012 - ANOTACOES AO REGIME GERAL 3ª edicao

de JOAO RICARDO CATARINO / NUNO VICTORINO

  • 69,96€
JUSTICA CONSTITUCIONAL TOMO II - O DIREITO DO CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL 2ª edicao

JUSTICA CONSTITUCIONAL TOMO II - O DIREITO DO CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL 2ª edicao

de CARLOS BLANCO DE MORAIS

  • 53,00€