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CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAS DECRETO LEI 324/2003 27 DEZEMBRO MARCO 2004
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TEORIA GERAL DO CONTROLO JURIDICO DO PODER PUBLICO
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PEDRO CARLOS BACELAR DE VASCONCELOS
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DIREITO COMPARADO ENSINO E METODO
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CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA
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DIREITOS HUMANOS DECLARACOES E CONVENCOES INTERNACIONAIS
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ILICITOS FINANCEIROS - DAS INFRACCOES E RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS, TEORIA GERAL DO FACTO ILICITO FINANCEIRO, ANALOGIAS DOS ILICITOS FINANCEIRO E PENAL, RELACOES ENTRE OS CONTENCIOSOS FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E PENAL
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MACEDO, ADALBERTO J. B. M.
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INTRODUCAO AO DIREITO - LEGISLACAO FUNDAMENTAL - CONSTITUICAO DA REPUBLICA PORTUGUESA, CODIGO CIVIL PORTUGUES, CLAUSULAS CONTRATUAIS GERAIS, PUBLICACAO, IDENTIFICACAO E FORMULARIO DOS DIPLOMAS, ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
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LUSIADA - REVISTA DE CIENCIA E CULTURA DIREITO SERIE II N. º 3 (2005)
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