CODIGO PENAL - 11º edicao - UNIVERSITÁRIO

ALMEDINA

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ISBN: 9789894003137

Editora: ALMEDINA

Ano/Mês: 2022/02

Sinopse

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.Assim, a presente edição inclui as alterações da Lei nº 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate a fraude e a contrafação de meios de pagamento que não em numerário, ao Código Penal, à lei do combate ao terrorismo e à lei do cibercrime.Inclui ainda as alterações ao Código Penal levadas a cabo pela Lei nº 94/2021, de 21 de dezembro, que aprovou medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção.